Tribunal determina desativação de perfil que utiliza nome do parque ibirapuera para desacreditar medidas sanitárias
Decisão determina ao Facebook/Instagram a desativação provisória do perfil “parqueibirapuera”, da página URL https://www.instagram.com/parqueibirapuera/ e de todo o conteúdo por ela publicado, sem prejuízo de futura reanálise. Recentemente a associação “Parque Ibirapuera Conservação” deixou de existir no plano jurídico, pois foi dissolvida e extinta e rescindiu termo de parceria com a Prefeitura. No entanto, passou a realizar […]
Newsletter 15
Caso não esteja visualizando corretamente esta mensagem, acesse este link Informativo 15, 28 de Setembro de 2020 Direito do Trabalho RECEBIDA ADPF CONTRA SÚMULA DO TST O STF decidiu pela possibilidade de ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula de jurisprudência. No caso concreto, a ação […]
Monitoramento de conta de empregado bancário não gera indenização
O Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente pedido de indenização por danos morais pleiteado por empregada bancária que tinha sua conta monitorada pelo banco empregador. A fiscalização da utilização dos limites do cheque especial, dos depósitos recebidos e dos gastos com cartão de crédito não constitui quebra de sigilo, mas regular exercício de direito em relação […]
RECEBIDA ADPF CONTRA SÚMULA DO TST
O STF decidiu pela possibilidade de ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula de jurisprudência. No caso concreto, a ação foi ajuizada pelo governador de Santa Catarina contra a Súmula 450 do TST, a qual estabelece que o trabalhador receberá as férias em dobro em caso de atraso no pagamento. Embora a […]
SUPREMO DETERMINA O PAGAMENTO DE IPVA NO ESTADO DE DOMICÍLIO DO DONO DO VEÍCULO
Recente decisão do Supremo Tribunal Federal fixou tese, em um processo com repercussão geral, para determinar que as cobranças de IPVA só podem ser feitas no Estado de domicílio do proprietário do veículo. A decisão é considerada uma “virada de mesa” para as empresas locadoras, que costumam registrar toda a frota em um só Estado. […]
DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DE PERICULOSIDADE DE VIGILANTE
O Tribunal Superior do Trabalho entendeu desnecessária a produção de prova técnica para deferimento do adicional de periculosidade a um vigilante. No caso, a simples constatação de que o empregado trabalhava com transporte de valores prestando serviços a bancos foi suficiente para a aplicação da Lei 12.740/2012, que passou a assegurar o adicional de periculosidade, […]
LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS ENTRA EM VIGOR
Entra em vigor hoje, 18 de setembro, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Passam a valer regras impostas aos setores público e privado, que se tornam responsáveis pelo ciclo de todos os dados pessoais que neles transitem, envolvendo as etapas de coleta, tratamento, armazenamento e exclusão. A lei vale tanto para meios online, […]
COMPANHIA AÉREA NÃO CORRIGE NOME DE CLIENTE EM UMA PASSAGEM E É CONDENADA A INDENIZÁ-LO
Passageiro preencheu seu nome de forma incorreta no momento da compra de uma passagem e só percebeu o erro ao fazer o check in online. Na chegada ao aeroporto, solicitou a correção dos dados aos funcionários da empresa, mas o pedido não foi atendido, o que o obrigou a adquirir nova passagem. Em razão dos transtornos, […]
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É OBRIGATÓRIA PARA VALIDADE DA AÇÃO DE DESPEJO IMOTIVADA
Conforme estabelecido pelo art. 46, da Lei de Locação, o proprietário de um imóvel pode pedir sua desocupação pelo inquilino, desde que o contrato escrito encontre-se vencido e tenha um prazo mínimo de 30 (trinta) meses. Dessa forma, trata-se de um direito assegurado ao locador, ainda que de forma desmotivada. Ocorre, porém, que para tanto, […]
CREDOR FIDUCIÁRIO PODE INSCREVER DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO MESMO SEM VENDER O BEM DADO EM GARANTIA
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso de inadimplência na alienação fiduciária, o credor não é obrigado a vender o bem dado em garantia antes de promover a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Independentemente da forma escolhida para obter o cumprimento da obrigação – recuperação do […]
RETOMADA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NO TRT-02
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) retomará gradualmente as atividades presenciais a partir do dia 05 de outubro. A última etapa do restabelecimento das atividades que contará com o retorno das audiências presenciais terá início no dia 19/10. Clique aqui!
TJSP REJEITA PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA
Decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão anterior de rejeição de plano de recuperação judicial de empresa de informática que previa o pagamento dos credores trabalhistas por meio de títulos imobiliários, os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), relativos à venda de Unidade Produtiva Imobiliária (UPI), […]
Newsletter 14
Caso não esteja visualizando corretamente esta mensagem, acesse este link Informativo 14, 11 de Setembro de 2020 Direito do Trabalho TRANSFERÊNCIA SUPERIOR A DOIS ANOS NÃO PODE SER CONSIDERADA PROVISÓRIA A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação do empregador ao pagamento de adicional de transferência. No […]
RECONHECIDA FRAUDE NA VENDA DE IMÓVEL POR EMPRESÁRIO ANTES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a existência de fraude à execução na venda de uma fazenda pelo único dono da empresa devedora, em alienação realizada antes da desconsideração da personalidade jurídica determinada no cumprimento de sentença de ação de cobrança. O colegiado considerou, entre outros fundamentos, […]
SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA PENHORA DE IMÓVEL AINDA NÃO ENTREGUE PELA CONSTRUTORA
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o entendimento da Súmula 84 pode ser aplicado no caso de comprador que só não entrou no imóvel porque ainda não foi entregue pela construtora, ou seja, mesmo sem a posse do imóvel e o registro público do contrato de compra e venda, é possível […]
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃOOOO
A 4ª Turma do TST reformou decisões de 1ª e 2ª instância para reconhecer a estabilidade provisória de gestante que havia pedido demissão. Apesar de inexistir nos autos indício de coação ou vício na manifestação da vontade de deixar o emprego, a decisão foi fundamentada no art. 500 da CLT (ausência de assistência sindical). Clique […]
REDE DE LOJAS DE ROUPAS DEVE INDENIZAR ARTISTA POR USO INDEVIDO DE ESTAMPA EM SEUS PRODUTOS
Empresa varejista de moda foi condenada a indenizar um profissional de arte digital por danos morais e materiais. Foi celebrado contrato entre as partes para criação de coleção de desenhos a serem impressos em tecidos, mas a empresa utilizou as gravuras posteriormente, com pequenas alterações, para estampar seus produtos postos à venda, sem prévia autorização […]
ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL PELOS MAGISTRADOS DO TRT-2
Através da Portaria GP/CR nº 05/2020, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) regulamentou o atendimento telepresencial a advogados, procuradores, membros do Ministério Público do Trabalho e partes (em casos de jus postulandi), durante a pandemia da covid-19. O pedido de atendimento telepresencial deverá ser feito por e-mail endereçado à respectiva unidade judiciária […]
Newsletter 13
Caso não esteja visualizando corretamente esta mensagem, acesse este link Informativo 13, 28 de Agosto de 2020 Direito do Trabalho ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nesta quinta-feira (27), um pedido de vista pelo ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento das ações que versam sobre o índice de correção […]
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Após voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, decidindo pela utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária a ser aplicado para atualização de débitos oriundos de ações trabalhistas, o Supremo Tribunal Federal retomará amanhã (27/08) o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, bem como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº […]
ANS DETERMINA SUSPENSÃO DE REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE POR 120 DIAS
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou no último dia 21/8 que está suspensa, por 120 dias, a aplicação de reajustes aos contratos de planos de saúde para todos os tipos de plano: individual/familiar e carteiras de planos coletivos – por adesão e empresariais. A suspensão terá início em setembro e será válida para […]
REDUÇÃO DE DIREITOS RESCISÓRIOS
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) suspendeu validade do termo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2020/2022 firmada entre o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (SINDHOBAR) e o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e Similares do DF (SECHOSC) que previa a redução de […]
APÓS FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO, STJ MANTÉM RESTRIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS CONTRA DEVEDORES
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a restrição de saída do país imposta a dois devedores, pelo menos enquanto não apresentarem garantia da dívida. A restrição foi determinada nos autos da execução de sentença proferida em ação de cobrança contra a empresa da qual os dois são sócios. Embora o STJ venha reconhecendo […]
JUIZ REDUZ PARA R$ 30 MIL PEDIDO DE ASTREINTES DE R$ 3,1 MILHÕES
Decisão da 14ª Vara Cível de Curitiba reduziu o valor da multa diária aplicada a uma parte executada por descumprimento de ordem judicial. O valor passou de R$ 3,1 milhões para R$ 30 mil. O magistrado concluiu que a executada, de fato, descumpriu ordem judicial, mas a exequente agiu de forma a não mitigar o […]
NEWSLETTER 12
Caso não esteja visualizando corretamente esta mensagem, acesse este link Informativo 12, 14 de Agosto de 2020 Direito do Trabalho ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS No último dia 12 de agosto, após a realização das sustentações orais, o Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento das Ações Declaratórias de […]
IMUNIDADE DO ITBI NÃO ALCANÇA IMÓVEL DE VALOR MAIOR DO QUE O CAPITAL DA EMPRESA
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com repercussão geral reconhecida (Tema 796), que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) caso o valor do imóvel seja maior do que o capital social da empresa. Portanto, ao incorporar imóveis ao patrimônio de pessoas jurídicas, o valor que superar o capital […]
ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL AINDA QUE ALUGADO A TERCEIROS
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de imóvel que mesmo estando alugado a terceiros era o único bem de família. Segundo a Oitava Turma, a garantia de impenhorabilidade não pode ser afastada pelo fato de o imóvel estar alugado a terceiros, pois a lei não prevê tal exceção Com este entendimento, o TST […]
Aplicativo de transporte e motorista deverão indenizar passageiro por acidente de trânsito
Sentença da 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santana reconheceu a responsabilidade solidária de um motorista e da empresa de aplicativo e os condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a um usuário, decorrentes de acidente de trânsito. Apesar de ter a empresa argumentado que não emprega o motorista nem é […]
DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DE PROTESTOS EM RAZÕES-FINAIS
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a ausência de renovação em razões-finais dos protestos registrados em audiência não resulta em preclusão e, consequentemente, não afasta o direito da parte de questionar, em sede recursal, a decisão objeto do protesto. Clique aqui!
É VÁLIDA ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO SE ADMITIDO PELAS PARTES
Segundo entendimento da 1ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, não há vedação à utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, sendo portanto válidas assinaturas eletrônicas apesar de não estarem certificadas por entidade credenciada à ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem […]
GOVERNO SANCIONA LEI QUE REGULA REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS NA PANDEMIA
Foi sancionada no último dia 5/8 e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6/8) a Lei 14.034/2020, oriunda da Medida Provisória 925/2020, que agrupa uma série de medidas emergenciais que visam diminuir os efeitos negativos da pandemia para o setor de aviação civil. Entre as medidas da nova normativa está previsto que o […]
SÓCIO DE EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA SOB O DL 7.661/45 NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO PARA SAIR DO PAÍS
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, após a vigência da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falência), o sócio de empresa cuja falência foi decretada ainda sob o Decreto-Lei 7.661/1945 não precisa mais de autorização judicial para viajar ao exterior ou fixar residência fora do país, bastando que comunique ao juiz, apresentando […]
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Prevaleceu o entendimento de que o salário-maternidade foi incorporado ao Plano de Benefícios da Previdência Social e, portanto, não se enquadraria nos critérios de “folha de salários”, além de evitar discriminação decorrente de maior onerosidade com a contratação de mulheres. […]
XP TERÁ DE INDENIZAR AUTÔNOMOS DESLIGADOS DA CORRETORA
A XP Investimentos terá de pagar multa contratual e indenização por danos materiais e morais ao escritório Ação Investimentos, que teve seu contrato com a corretora rescindido sem o cumprimento de aviso prévio. A decisão é da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de SP. A Ação Investimentos atua como agente autônomo de investimentos […]
É POSSÍVEL PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO PARA GARANTIR DÍVIDA PESSOAL DO SÓCIO
Em voto que prevaleceu no julgamento do recurso especial da 3ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Villas Bôas Cueva afirmou que, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil (CPC), o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens – entre os quais se incluem as cotas que […]
USUÁRIO ANTERIOR DE BOA-FÉ PODE CONTINUAR FABRICANDO EQUIPAMENTO PATENTEADO POR TERCEIRO
Decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve decisão que reconhece que o usuário anterior de boa fé não pode ser proibido de continuar fabricando um equipamento patenteado por terceiro, nos termos do artigo 45 da lei 9.279/96, segundo o qual: “Art. 45. À pessoa de boa-fé que, antes da data de […]
NEWSLETTER 11
Caso não esteja visualizando corretamente esta mensagem, acesse este link Informativo 11, 31 de Julho de 2020 Direito do Trabalho INVALIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO POR AUDITOR FISCAL O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a invalidade de auto de infração lavrado por auditor fiscal do extinto Ministério do Trabalho, em […]
INVALIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO POR AUDITOR FISCAL
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a invalidade de auto de infração lavrado por auditor fiscal do extinto Ministério do Trabalho, em decorrência da sua conclusão pessoal de existência de vínculo de emprego de trabalhadores não registrados. Prevaleceu o entendimento de que o reconhecimento de vínculo por auditor fiscal configura invasão da competência da Justiça […]
PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA
Recente decisão do TJ/SP bem esclarece em que situação é devida a comissão de corretagem pelos adquirentes de unidades autônomas em regime de incorporação imobiliária. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de apreciação de recursos repetitivos (Tema 938), já havia reconhecido a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de […]
LEI PRORROGA PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE ACIONISTAS
Foi publicada nesta quarta-feira, 29, no DOU, a lei 14.030/20 , que prorroga o prazo para as empresas, cooperativas, associações, fundações e demais sociedades realizarem assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios exigidas pela legislação. A norma tem origem na MP 931/20. As sociedades anônimas e as sociedades limitadas que concluíram o exercício social entre 31 […]
JUSTA CAUSA DURANTE A LICENÇA MÉDICA
Juiz do Trabalho de Uberlândia (MG) reconhece a validade da justa causa aplicada a empregado que no mesmo dia em que apresentou atestado médico para justificar sua ausência ao trabalho, postou fotos em redes sociais confraternizando em clube de lazer. A conduta do empregado foi enquadrada como mau procedimento. Clique aqui!
COMISSÕES POR CUMPRIMENTO DE METAS
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) decidiu que o pagamento habitual de prêmios atrelados ao cumprimento de metas, ainda que mensais, não tem natureza salarial e, consequentemente, não reflete em outras parcelas trabalhistas. Prevaleceu a atual redação do artigo 457, da CLT, que define os prêmios habituais como liberalidades decorrentes do desempenho […]
GOOGLE DEVERÁ REMOVER DA BUSCA NOTÍCIAS SOBRE ADVOGADO ABSOLVIDO EM PROCESSO
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília, ordenou que o Google remova de seu serviço de buscas resultados que direcionem os usuários a oito notícias sobre um advogado que foi acusado de participar de um esquema de corrupção. As matérias estariam desatualizadas, já que o advogado foi absolvido. Segundo a decisão, uma consulta realizada a […]
PIX – SISTEMA DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS INSTANTÂNEOS É ANTECIPADO PARA OUTUBRO
O Banco Central antecipou para 05/10 o registro das chaves de endereçamento para receber um PIX, sistema de pagamentos e transferências instantâneos. Com o novo sistema, o pagador não precisará de dados como número da instituição, agência e conta para fazer uma transferência. Para receber um PIX, a partir de outubro, basta acessar o aplicativo […]
TRF3 CONFIRMA PENHORA DE VALORES APLICADOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR
Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a penhora de valores aplicados a título de previdência privada complementar em processo de execução extrajudicial. O entendimento é no sentido de que os valores recolhidos para o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) são considerados impenhoráveis somente […]
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CÔNJUGE DE EMPREGADOR DOMÉSTICO
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deferiu a inclusão da esposa de empregador doméstico no polo passivo da execução por caracterizar hipótese de responsabilidade solidária. Prevaleceu o entendimento de que tratando-se de serviços de natureza doméstica, ocorridos no âmbito residencial, a prestação de serviços reverte-se em prol da unidade familiar (artigo 1º […]
SANCIONADO PELO PREFEITO O PROJETO DE SOCORRO A EMPRESAS E CONTRIBUINTES AFETADOS PELA PANDEMIA
Conforme noticiado em nossa última newsletter (17/07), o texto do projeto, convertido na nova Lei 17.403/2020, traz medidas de apoio a empresas e contribuintes atingidos economicamente durante a pandemia. Dentre os pontos principais destaca-se a suspensão da exclusão de empresários e pessoas físicas dos programas municipais de parcelamento de dívidas por falta de pagamento. A […]
CREDOR TITULAR DE HIPOTECA JUDICIÁRIA TEM CRÉDITO CLASSIFICADO COMO GARANTIA REAL
Julgamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por votação unânime, a classificação do crédito de um credor de massa falida, titular de hipoteca judiciária, como sendo de “garantia real”. Em primeira instância, ele havia sido considerado credor quirografário, ou seja, sem título legal de preferência. A […]
NEWSLETTER 10
Caso não esteja visualizando corretamente esta mensagem, acesse este link Informativo 10, 17 de Julho de 2020 Direito do Trabalho FIM DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2 O Senado Federal deixará caducar a Medida Provisória nº 927/20, que altera a legislação trabalhista durante o período da pandemia do COVID-19. […]
ATENÇÃO!
Divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho os novos valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 01/08/2020. Pela nova tabela, o limite para a interposição de Recurso Ordinário será de R$10.059,15. Para interposição de Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinário e recurso em Ação Rescisória, o valor limite será […]
