Newsletter 07

O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada em 28/05/20, homologou o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo dos Planos Econômicos, que fora proposto pela Advocacia-Geral da União, representantes das entidades civis de defesa do consumidor e dos poupadores e pelos representantes de instituições financeiras. Dentre outras inovações no texto, referido aditivo veio proporcionar a prorrogação das adesões que vinham sendo feitas ao acordo por mais 60 meses a partir da aludida homologação, e a inclusão das ações judiciais que envolvem o Plano Collor I – o que é uma importante novidade, tendo em vista que esse Plano não fazia parte do Acordo Coletivo que vigorou até março/2020. Ademais, ao contrário do que ocorria no Acordo originário, que estabelecia o parcelamento dos valores devidos aos poupadores, o Termo Aditivo prevê o pagamento em parcela única, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após a validação da adesão. Sendo assim, a partir de agora, os poupadores interessados poderão retomar as adesões referentes às ações que discutem os planos Bresser, Verão e Collor II, bem como optar, também, pela adesão ao acordo envolvendo o Plano Collor I.

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Complementando o rol de medidas adotadas para diminuir o impacto da covid-19 sobre a economia, a Receita Federal divulgou, no dia 1º deste mês, a suspensão das cobranças de tributos e prorrogou a apresentação de documentos originais – cópias físicas ou digitais – até o dia 30 de junho.
Confira a relação atualizada das obrigações e dos pagamentos de tributos adiados ou suspensos, com as recentes alterações.

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