SENADO APROVA MP SOBRE REEMBOLSO E REMARCAÇÃO DE VOOS
Prestes a perder sua validade, foi aprovada ontem (15/07) a Medida Provisória (MP) 925/20, que regulamenta o reembolso aos clientes que cancelaram passagens aéreas em razão da pandemia do novo coronavírus e trata do oferecimento de créditos para voos posteriores. Os clientes cujos voos foram, ou ainda serão cancelados até 31 de dezembro deste ano, […]
DESISTÊNCIA UNILATERAL DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu ser válido o pedido de desistência da ação formulado pelo reclamante na primeira audiência, sem concordância da parte contrária, ainda que nos autos já houvesse sido protocolada defesa sem sigilo. Clique aqui!
SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE TERCEIRO NA DEFESA DE POSSE ORIGINADA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
O Ministro Villas Bôas Cueva, Relator do Recurso Especial nº. 1809548, observou que, como estabelecido na Súmula 84 do STJ, admite-se a oposição de embargos de terceiro com base na alegação de posse resultante de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que sem registro em cartório. Tal entendimento, segundo ele, “também deve ser […]
SENACON NOTIFICA EMPRESAS DOS RAMOS ALIMENTÍCIO E DE HIGIENE PESSOAL
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), notificou recentemente empresas dos ramos alimentício e de higiene pessoal, sobre suposta alteração do peso/volume dos produtos sem as informações adequadas no rótulo. Foram solicitadas informações, imagens de embalagens, preço médio e comprovação da comunicação ou publicidade da alteração […]
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou decisão que havia reconhecido a estabilidade provisória de empregada gestante com base em exame de ultrassonografia indicando gravidez no curso do aviso prévio indenizado. Porém, perante o TRT, prevaleceu a data da última menstruação mencionada em exame médico, a qual ocorreu dois dias após o […]
NÃO É POSSÍVEL DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES CASADOS EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens. No caso analisado pela 3ª. Turma, a esposa cedeu cotas de uma empresa para o marido. Após a morte dela, seu irmão ajuizou ação para anular a doação, que foi negada em primeira e […]
MOTORISTAS DE APLICATIVO
O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) cassou liminar concedida em primeira instância que, acolhendo requerimento do Sindicato dos Motoristas de Fortaleza, obrigou a Uber e a 99 a conceder uma ajuda de custo aos motoristas durante pandemia. Prevaleceu o entendimento de que a complexidade do direito discutido, principalmente em relação à legitimidade […]
PRAZO PARA DEVEDOR FIDUCIANTE QUITAR DÍVIDA APÓS APREENSÃO DO BEM DEVE SER CONTADO EM DIAS CORRIDOS
A 3ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), fixou entendimento no sentido de que, na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de […]
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que empregadas gestantes contratadas para trabalho temporário não têm direito à estabilidade provisória assegurada pela Constituição Federal. Este posicionamento acompanha a decisão do plenário do Tribunal que em novembro do ano passado definiu, com efeito vinculante, que o benefício não vale para o trabalho temporário (TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051). […]
VENDA DE PRODUTOS POR EMPREGADOS BANCÁRIOS: INOCORRÊNCIA DE ACÚMULO DE FUNÇÃO
O Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do TRT da 11ª Região (AM) que havia reconhecido a ocorrência de acúmulo de função a gerente comercial bancário que realizava venda de cartões de crédito, título de capitalização e seguro de vida, entre outros. Para o TST, as atividades desempenhadas por empregado bancário na venda de produtos […]
NEWSLETTER 09
Caso não esteja visualizando corretamente esta mensagem, acesse este link Informativo 09, 03 de Julho de 2020 Direito do Trabalho SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS TRABALHISTAS O Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Gilmar Mendes, suspendeu o julgamento de todos os processos trabalhistas em curso que envolvam discussão sobre o índice de […]
EMPRESAS DE TECNOLOGIA QUE NÃO FORNECEM DADOS À JUSTIÇA DEVEM PAGAR MULTA E PODEM TER VALORES BLOQUEADOS E NOME INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA
Por maioria, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma rede social e manteve decisão que estabeleceu multa diária à empresa após a demora de seis meses em fornecer dados essenciais para a investigação de crimes de pedofilia que teriam sido cometidos por meio da plataforma de relacionamento. Além […]
CADE REVOGA SUSPENSÃO DE PARCERIA ENTRE FACEBOOK E CIELO PARA PAGAMENTOS POR WHATSAPP
Decisão da última terça-feira (30/06) revogou a medida cautelar que suspendeu a parceria entre Facebook e Cielo para viabilizar pagamentos por WhatsApp. Por meio da parceria, anunciada no dia 15 de junho, as empresas pretendem ofertar a estabelecimentos comerciais e pessoas físicas o serviço de recebimento de pagamentos pelo aplicativo de mensagens. O CADE havia […]
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA TRABALHISTA (TR x IPCA)
Em artigo publicado no informativo Migalhas, os advogados do escritório, Priscilla Pacifico Paghi e William Margreiter Alves, abordam a atual posição dos Tribunais Regionais do Trabalho e as consequências jurídicas e econômicas decorrentes da incerteza quanto ao índice aplicável para atualização dos débitos oriundos de condenações trabalhistas. Clique aqui!
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Gilmar Mendes, suspendeu o julgamento de todos os processos trabalhistas em curso que envolvam discussão sobre o índice de correção monetária aplicável para atualização das condenações judiciais. Clique aqui!
ISENÇÃO DE IR PARA APOSENTADOS COM DOENÇA GRAVE NÃO SE ESTENDE A TRABALHADORES ATIVOS
A 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em serviço ou doenças graves não é aplicável no caso de trabalhador com […]
RESPONSABILIDADE BASEADA EM FUNDAMENTOS DIVERSOS NÃO CONDUZ À MÚLTIPLA INDENIZAÇÃO DO MESMO DANO
O fato de haver múltiplos responsáveis por um dano, ainda que sejam diferentes os fundamentos jurídicos que justificam a responsabilidade de cada um, não significa que haverá multiplicidade de indenizações – uma a cargo de cada causador do dano. Com esse argumento, a 4ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente decisão da […]
GUERRA FISCAL – STF: IPVA DEVE SER RECOLHIDO NO ESTADO DE DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
O plenário do STF, em sessão virtual, decidiu que o IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação sobre o tema, licenciado e registrado. O Ministro Alexandre de Moraes destacou que o IPVA deve remunerar a localidade onde o veículo circula, em razão […]
STF: É INCONSTITUCIONAL LEI QUE PROÍBE EMPRESA DE CONTRATAR COM PODER PÚBLICO SE HOUVER CONDENAÇÃO POR DISCRIMINAÇÃO
Por maioria dos votos, os ministros do STF decidiram que é inconstitucional Lei do Estado de São Paulo (Lei 10.218/99) que veda a contratação de serviços e obras com empresas que, na qualidade de empregadoras, tenham tido diretor, gerente ou empregado condenado por crime ou contravenção em razão da prática de atos de preconceito de […]
NEWSLETTER 08
Caso não esteja visualizando corretamente esta mensagem, acesse este link Informativo 08, 19 de Junho de 2020 Direito do Trabalho TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM Em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da terceirização em quaisquer das etapas ou atividades da cadeia de produção. Para Gilmar Mendes, a terceirização […]
Em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu tanto a constitucionalidade da terceirização em quaisquer das etapas ou atividades da cadeia de produção, quanto a constitucionalidade da realização de trabalho aos domingos no comércio em geral. Clique aqui! e Clique aqui!
GARANTIA DADA SEM AUTORIZAÇÃO DURANTE UNIÃO ESTÁVEL É PARCIALMENTE NULA
Decisão da 3ª.Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a preservação da meação da companheira em união estável que não havia dado autorização ao devedor convivente para dar em garantia fiduciária o imóvel em que residiam. A empresa que recebeu o bem em garantia, quando vender o bem, deverá destinar à companheira a sua parte. […]
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Por maioria de votos, o Tribunal Superior do Trabalho afastou precedente da SDI-1, para reconhecer que a utilização de logomarca de fornecedores em uniforme não viola imagem do trabalhador. Apesar da atual redação do artigo 456-A da CLT, os fatos tratados no caso ocorreram antes da vigência da reforma trabalhista. Clique aqui!
NÃO CABE APLICAÇÃO ANÁLOGA DA LEI 14.010/2020 EM ALUGUEL RESIDENCIAL, DIZ TJ-SP
Pedido de suspensão de pagamento de aluguel foi negado, porque a disposição do Projeto de Lei 1.179/2020 que previa a possibilidade de suspensão do pagamento dos aluguéis em locações de caráter residencial foi suprimida do texto final aprovado pelo Senado e, por fim, da recente Lei 14.010/2020, que dispõe sobre regime jurídico emergencial e transitório […]
REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (RJET) NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19 ACABA DE SER PUBLICADO
Foi publicado no Diário Oficial de hoje (12/06/2020) a tão aguardada Lei 14.010, de 10/06/2020, que institui normas de caráter transitório e emergencial para regulação de relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia, assim considerada a partir de 20 de março de 2020. O texto conta com oito vetos do Presidente da República […]
NÃO HÁ ILEGALIDADE NA TAXA DE CONDOMÍNIO MAIS ALTA PARA APARTAMENTO COM FRAÇÃO IDEAL MAIOR
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso dos proprietários de uma cobertura que questionavam a obrigação de pagar a taxa de condomínio e as despesas extras em dobro. O Colegiado fundamentou a decisão no inciso I do artigo 1.336 do Código Civil e na jurisprudência consolidada, segundo a qual […]
CONCEDIDA INDENIZAÇÃO MATERIAL POR USO INDEVIDO DE IMAGEM EM REDE SOCIAL
Sentença da 3ª. Vara Cível Central da Capital/SP concedeu indenização por danos materiais, em razão de compartilhamento indevido de imagem, e determinou a sua retirada do Instagram. Por outro lado, foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, requerido na mesma ação, apesar da orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de […]
Newsletter 07
Caso não esteja visualizando corretamente esta mensagem, acesse este link Informativo 07, 05 de Junho de 2020 Direito do Trabalho SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL O TST editou novo ato alterando regras sobre seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia de execução trabalhista. Este […]
LOJISTA PAGARÁ 50% DE ALUGUEL ENQUANTO SHOPPING ESTIVER FECHADO
A liminar foi concedida pelo juiz da 32ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, que determinou o abatimento parcial até a reabertura do shopping, quanto então a locatária deverá quitar todo o valor que deixou de ser pago durante o período de fechamento. Na decisão, o juiz ressaltou que a suspensão total do pagamento dos aluguéis […]
EXCESSO DE VELOCIDADE SUPERIOR A 50% PODE ACARRETAR SUSPENSÃO IMEDIATA DO DIREITO DE DIRIGIR
Ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da OAB, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do artigo 218, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação do motorista flagrado em velocidade superior a […]
STF PRORROGA ACORDO SOBRE PERDAS INFLACIONÁRIAS DE PLANOS ECONÔMICOS
O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada em 28/05/20, homologou o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo dos Planos Econômicos, que fora proposto pela Advocacia-Geral da União, representantes das entidades civis de defesa do consumidor e dos poupadores e pelos representantes de instituições financeiras. Os poupadores poderão agora retomar, por mais 60 meses, as adesões […]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O STF reconheceu a constitucionalidade da necessidade de comum acordo entre as partes para ingressarem com dissídio coletivo na Justiça do Trabalho. Para o Relator, Ministro Gilmar Mendes, a exigência de mútuo acordo entre os litigantes para o ajuizamento do dissídio coletivo consubstancia em norma de procedimento – condição da ação – e não em […]
O TEMPO DO CONSUMIDOR É PRECIOSO
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, em sede de Recurso de Apelação, condenou a massa falida do Banco Cruzeiro do Sul a indenizar cliente por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, por cobrança indevida de empréstimo. Referida indenização foi concedida com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor – […]
ATOS NOTARIAIS ELETRÔNICOS
A Corregedoria Nacional de Justiça editou o provimento 100/20, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos e institui o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado). Dentre outras disposições, foram estabelecidos os requisitos obrigatórios, como a realização de videoconferência para captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico e sua assinatura […]
STJ AUTORIZA PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
A 3ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de penhora de valores, depositados em conta, oriundas de empréstimo consignado, por não constatar a natureza alimentar desse crédito. O Ministro Ricardo Cueva apresentou no voto análise da jurisprudência do STJ, segundo a qual deve-se preservar o mínimo existencial do executado e, retirando-se tal […]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O plenário do STF decidiu pela não obrigatoriedade de depósito recursal para análise de Recurso Extraordinário em matéria trabalhista. Na decisão, a previsão contida no artigo 899, § 1º, da CLT, foi considerada incompatível com a Constituição Federal. Clique aqui!
NEWSLETTER 06
Caso não esteja visualizando corretamente esta mensagem, acesse este link Informativo 06, 22 de Maio de 2020 Direito do Trabalho COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÕES ENVOLVENDO ANÚNCIOS DE EMPREGO DISCRIMINATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a competência para julgar ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA INICIA PROJETO-PILOTO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA
O Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou na última segunda-feira (18), projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas jurídicas. Advogados que entrarem com ações destinadas ao Itaú Unibanco S/A e ao Banco Itaucard S/A em unidades dos foros regionais da Capital, nas comarcas de Osasco e São Bernardo do Campo e na 1ª e 2ª […]
TRT 12ª REGIÃO (SC)
O TRT da 12ª Região classificou como acidente de trabalho uma colisão de trânsito que feriu um empregado que estava indo para sua casa após prestar depoimento como testemunha do empregador na Justiça do Trabalho. Mesmo estando de folga no dia da audiência, prevaleceu o entendimento de que estava à disposição do empregador que o […]
TJ/SP – COLÉGIO RECURSAL ENCAMINHA PROCESSO CONTRA APLICATIVO DE TRANSPORTE PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO
Ação proposta por motorista contra plataforma de serviços de transporte urbano particular para a qual trabalhava, que havia sido julgada improcedente, foi em grau de recurso remetida à Justiça do Trabalho, reconhecida como competente para apreciar medida da empresa que o bloqueou e excluiu da plataforma, sob a alegação de que sua Carteira Nacional de […]
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a competência para julgar ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a publicação de anúncios de emprego discriminatórios em jornais é da Justiça Comum, pois envolve questão anterior à formação da relação de emprego, tratando-se, portanto, de relação de consumo. Clique aqui!
CÔNJUGE QUE AUTORIZOU O OUTRO A PRESTAR AVAL NÃO É AVALISTA E NÃO PRECISA SER CITADO EM EXECUÇÃO
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um devedor avalista que, buscando livrar-se da execução, pediu o reconhecimento de nulidade processual sob o argumento de que não foi observada a formação de litisconsórcio necessário com a sua esposa. A relatora do recurso do avalista, ministra Isabel Gallotti, explicou […]
MULHER PODERÁ REINCLUIR SOBRENOME PATERNO QUE FOI RETIRADO NO CASAMENTO
Decisão do Superior Tribunal de Justiça autorizou a reinclusão do sobrenome paterno – que a requerente já possuía antes de se casar – após o sobrenome adquirido com o casamento. Por ocasião do matrimônio, o sobrenome foi retirado e substituído pelo sobrenome do marido. A alteração do registro visava evitar problemas com homônimos, porém foi […]
TRT 3ª REGIÃO (MG)
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 844, § 2º, da CLT – dispositivo inserido pela Reforma Trabalhista – que obriga o beneficiário da assistência judiciária gratuita ao pagamento das custas processuais. Clique aqui!
NEWSLETTER 05
Caso não esteja visualizando corretamente esta mensagem, acesse este link Informativo 05, 08 de Maio de 2020 Direito do Trabalho MEDIDA PROVISÓRIA 927/20: ARTIGOS SUSPENSOS O plenário do STF suspendeu dois trechos da MP 927/20, editada justamente para autorizar medidas excepcionais relativas aos contratos de trabalho durante o período de pandemia. […]
ITCMD – PROJETO DE LEI VISA IMPLANTAR PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO SOBRE AS TRANSMISSÕES CAUSA MORTIS E DOAÇÕES
Encontra-se em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei 250/2020, visando alterar a Lei n° 10.705/2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Vale ressaltar que esse não é o primeiro Projeto de Lei sobre o tema […]
STJ – DIREITO AO ESQUECIMENTO NÃO PODE IMPEDIR PUBLICAÇÕES SOBRE CRIME DE REPERCUSSÃO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso de pessoa condenada – e com pena criminal já cumprida – que pretendia impedir a divulgação de novas matérias jornalísticas sobre o crime cometido há cerca de 30 anos. A “teoria do direito ao esquecimento” foi afastada no caso, por entender o Ministro […]
TRT 12ª REGIÃO (SC)
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reconheceu a validade da dispensa imotivada de 182 empregados de uma empresa que enfrenta dificuldades financeiras em decorrência da atual pandemia. Em primeira instância havia sido determinada a reintegração destes funcionários. Porém, perante o Tribunal, prevaleceu o entendimento de que as dispensas imotivadas individuais ou coletivas […]
ITCMD – PROJETO DE LEI VISA IMPLANTAR PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO SOBRE AS TRANSMISSÕES CAUSA MORTIS E DOAÇÕES
Encontra-se em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei 250/2020, visando alterar a Lei n 10.705/2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Esse não é o primeiro Projeto de Lei que propõe a progressividade da alíquota […]
TRIUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
O TST reformou decisão do TRT da 1ª Região (RJ) que havia indeferido a estabilidade da gestante porque a certidão de nascimento – que não havia sido trazida aos autos – seria imprescindível para delimitar o período de garantia do emprego. Perante o TST, prevaleceu o entendimento de que para ter direito à estabilidade, basta […]
