NEWSLETTER 11
Caso não esteja visualizando corretamente esta mensagem, acesse este link Informativo 11, 31 de Julho de 2020 Direito do Trabalho INVALIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO POR AUDITOR FISCAL O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a invalidade de auto de infração lavrado por auditor fiscal do extinto Ministério do Trabalho, em […]
INVALIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO POR AUDITOR FISCAL
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a invalidade de auto de infração lavrado por auditor fiscal do extinto Ministério do Trabalho, em decorrência da sua conclusão pessoal de existência de vínculo de emprego de trabalhadores não registrados. Prevaleceu o entendimento de que o reconhecimento de vínculo por auditor fiscal configura invasão da competência da Justiça […]
PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA
Recente decisão do TJ/SP bem esclarece em que situação é devida a comissão de corretagem pelos adquirentes de unidades autônomas em regime de incorporação imobiliária. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de apreciação de recursos repetitivos (Tema 938), já havia reconhecido a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de […]
LEI PRORROGA PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE ACIONISTAS
Foi publicada nesta quarta-feira, 29, no DOU, a lei 14.030/20 , que prorroga o prazo para as empresas, cooperativas, associações, fundações e demais sociedades realizarem assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios exigidas pela legislação. A norma tem origem na MP 931/20. As sociedades anônimas e as sociedades limitadas que concluíram o exercício social entre 31 […]
JUSTA CAUSA DURANTE A LICENÇA MÉDICA
Juiz do Trabalho de Uberlândia (MG) reconhece a validade da justa causa aplicada a empregado que no mesmo dia em que apresentou atestado médico para justificar sua ausência ao trabalho, postou fotos em redes sociais confraternizando em clube de lazer. A conduta do empregado foi enquadrada como mau procedimento. Clique aqui!
COMISSÕES POR CUMPRIMENTO DE METAS
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) decidiu que o pagamento habitual de prêmios atrelados ao cumprimento de metas, ainda que mensais, não tem natureza salarial e, consequentemente, não reflete em outras parcelas trabalhistas. Prevaleceu a atual redação do artigo 457, da CLT, que define os prêmios habituais como liberalidades decorrentes do desempenho […]
GOOGLE DEVERÁ REMOVER DA BUSCA NOTÍCIAS SOBRE ADVOGADO ABSOLVIDO EM PROCESSO
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília, ordenou que o Google remova de seu serviço de buscas resultados que direcionem os usuários a oito notícias sobre um advogado que foi acusado de participar de um esquema de corrupção. As matérias estariam desatualizadas, já que o advogado foi absolvido. Segundo a decisão, uma consulta realizada a […]
PIX – SISTEMA DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS INSTANTÂNEOS É ANTECIPADO PARA OUTUBRO
O Banco Central antecipou para 05/10 o registro das chaves de endereçamento para receber um PIX, sistema de pagamentos e transferências instantâneos. Com o novo sistema, o pagador não precisará de dados como número da instituição, agência e conta para fazer uma transferência. Para receber um PIX, a partir de outubro, basta acessar o aplicativo […]
TRF3 CONFIRMA PENHORA DE VALORES APLICADOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR
Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a penhora de valores aplicados a título de previdência privada complementar em processo de execução extrajudicial. O entendimento é no sentido de que os valores recolhidos para o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) são considerados impenhoráveis somente […]
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CÔNJUGE DE EMPREGADOR DOMÉSTICO
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deferiu a inclusão da esposa de empregador doméstico no polo passivo da execução por caracterizar hipótese de responsabilidade solidária. Prevaleceu o entendimento de que tratando-se de serviços de natureza doméstica, ocorridos no âmbito residencial, a prestação de serviços reverte-se em prol da unidade familiar (artigo 1º […]
SANCIONADO PELO PREFEITO O PROJETO DE SOCORRO A EMPRESAS E CONTRIBUINTES AFETADOS PELA PANDEMIA
Conforme noticiado em nossa última newsletter (17/07), o texto do projeto, convertido na nova Lei 17.403/2020, traz medidas de apoio a empresas e contribuintes atingidos economicamente durante a pandemia. Dentre os pontos principais destaca-se a suspensão da exclusão de empresários e pessoas físicas dos programas municipais de parcelamento de dívidas por falta de pagamento. A […]
CREDOR TITULAR DE HIPOTECA JUDICIÁRIA TEM CRÉDITO CLASSIFICADO COMO GARANTIA REAL
Julgamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por votação unânime, a classificação do crédito de um credor de massa falida, titular de hipoteca judiciária, como sendo de “garantia real”. Em primeira instância, ele havia sido considerado credor quirografário, ou seja, sem título legal de preferência. A […]
NEWSLETTER 10
Caso não esteja visualizando corretamente esta mensagem, acesse este link Informativo 10, 17 de Julho de 2020 Direito do Trabalho FIM DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2 O Senado Federal deixará caducar a Medida Provisória nº 927/20, que altera a legislação trabalhista durante o período da pandemia do COVID-19. […]
ATENÇÃO!
Divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho os novos valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 01/08/2020. Pela nova tabela, o limite para a interposição de Recurso Ordinário será de R$10.059,15. Para interposição de Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinário e recurso em Ação Rescisória, o valor limite será […]
SENADO APROVA MP SOBRE REEMBOLSO E REMARCAÇÃO DE VOOS
Prestes a perder sua validade, foi aprovada ontem (15/07) a Medida Provisória (MP) 925/20, que regulamenta o reembolso aos clientes que cancelaram passagens aéreas em razão da pandemia do novo coronavírus e trata do oferecimento de créditos para voos posteriores. Os clientes cujos voos foram, ou ainda serão cancelados até 31 de dezembro deste ano, […]
DESISTÊNCIA UNILATERAL DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu ser válido o pedido de desistência da ação formulado pelo reclamante na primeira audiência, sem concordância da parte contrária, ainda que nos autos já houvesse sido protocolada defesa sem sigilo. Clique aqui!
SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE TERCEIRO NA DEFESA DE POSSE ORIGINADA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
O Ministro Villas Bôas Cueva, Relator do Recurso Especial nº. 1809548, observou que, como estabelecido na Súmula 84 do STJ, admite-se a oposição de embargos de terceiro com base na alegação de posse resultante de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que sem registro em cartório. Tal entendimento, segundo ele, “também deve ser […]
SENACON NOTIFICA EMPRESAS DOS RAMOS ALIMENTÍCIO E DE HIGIENE PESSOAL
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), notificou recentemente empresas dos ramos alimentício e de higiene pessoal, sobre suposta alteração do peso/volume dos produtos sem as informações adequadas no rótulo. Foram solicitadas informações, imagens de embalagens, preço médio e comprovação da comunicação ou publicidade da alteração […]
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou decisão que havia reconhecido a estabilidade provisória de empregada gestante com base em exame de ultrassonografia indicando gravidez no curso do aviso prévio indenizado. Porém, perante o TRT, prevaleceu a data da última menstruação mencionada em exame médico, a qual ocorreu dois dias após o […]
NÃO É POSSÍVEL DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES CASADOS EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens. No caso analisado pela 3ª. Turma, a esposa cedeu cotas de uma empresa para o marido. Após a morte dela, seu irmão ajuizou ação para anular a doação, que foi negada em primeira e […]
MOTORISTAS DE APLICATIVO
O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) cassou liminar concedida em primeira instância que, acolhendo requerimento do Sindicato dos Motoristas de Fortaleza, obrigou a Uber e a 99 a conceder uma ajuda de custo aos motoristas durante pandemia. Prevaleceu o entendimento de que a complexidade do direito discutido, principalmente em relação à legitimidade […]
PRAZO PARA DEVEDOR FIDUCIANTE QUITAR DÍVIDA APÓS APREENSÃO DO BEM DEVE SER CONTADO EM DIAS CORRIDOS
A 3ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), fixou entendimento no sentido de que, na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de […]
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que empregadas gestantes contratadas para trabalho temporário não têm direito à estabilidade provisória assegurada pela Constituição Federal. Este posicionamento acompanha a decisão do plenário do Tribunal que em novembro do ano passado definiu, com efeito vinculante, que o benefício não vale para o trabalho temporário (TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051). […]
VENDA DE PRODUTOS POR EMPREGADOS BANCÁRIOS: INOCORRÊNCIA DE ACÚMULO DE FUNÇÃO
O Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do TRT da 11ª Região (AM) que havia reconhecido a ocorrência de acúmulo de função a gerente comercial bancário que realizava venda de cartões de crédito, título de capitalização e seguro de vida, entre outros. Para o TST, as atividades desempenhadas por empregado bancário na venda de produtos […]
NEWSLETTER 09
Caso não esteja visualizando corretamente esta mensagem, acesse este link Informativo 09, 03 de Julho de 2020 Direito do Trabalho SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS TRABALHISTAS O Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Gilmar Mendes, suspendeu o julgamento de todos os processos trabalhistas em curso que envolvam discussão sobre o índice de […]
EMPRESAS DE TECNOLOGIA QUE NÃO FORNECEM DADOS À JUSTIÇA DEVEM PAGAR MULTA E PODEM TER VALORES BLOQUEADOS E NOME INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA
Por maioria, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma rede social e manteve decisão que estabeleceu multa diária à empresa após a demora de seis meses em fornecer dados essenciais para a investigação de crimes de pedofilia que teriam sido cometidos por meio da plataforma de relacionamento. Além […]
CADE REVOGA SUSPENSÃO DE PARCERIA ENTRE FACEBOOK E CIELO PARA PAGAMENTOS POR WHATSAPP
Decisão da última terça-feira (30/06) revogou a medida cautelar que suspendeu a parceria entre Facebook e Cielo para viabilizar pagamentos por WhatsApp. Por meio da parceria, anunciada no dia 15 de junho, as empresas pretendem ofertar a estabelecimentos comerciais e pessoas físicas o serviço de recebimento de pagamentos pelo aplicativo de mensagens. O CADE havia […]
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA TRABALHISTA (TR x IPCA)
Em artigo publicado no informativo Migalhas, os advogados do escritório, Priscilla Pacifico Paghi e William Margreiter Alves, abordam a atual posição dos Tribunais Regionais do Trabalho e as consequências jurídicas e econômicas decorrentes da incerteza quanto ao índice aplicável para atualização dos débitos oriundos de condenações trabalhistas. Clique aqui!
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Gilmar Mendes, suspendeu o julgamento de todos os processos trabalhistas em curso que envolvam discussão sobre o índice de correção monetária aplicável para atualização das condenações judiciais. Clique aqui!
ISENÇÃO DE IR PARA APOSENTADOS COM DOENÇA GRAVE NÃO SE ESTENDE A TRABALHADORES ATIVOS
A 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em serviço ou doenças graves não é aplicável no caso de trabalhador com […]
RESPONSABILIDADE BASEADA EM FUNDAMENTOS DIVERSOS NÃO CONDUZ À MÚLTIPLA INDENIZAÇÃO DO MESMO DANO
O fato de haver múltiplos responsáveis por um dano, ainda que sejam diferentes os fundamentos jurídicos que justificam a responsabilidade de cada um, não significa que haverá multiplicidade de indenizações – uma a cargo de cada causador do dano. Com esse argumento, a 4ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente decisão da […]
GUERRA FISCAL – STF: IPVA DEVE SER RECOLHIDO NO ESTADO DE DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
O plenário do STF, em sessão virtual, decidiu que o IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação sobre o tema, licenciado e registrado. O Ministro Alexandre de Moraes destacou que o IPVA deve remunerar a localidade onde o veículo circula, em razão […]
STF: É INCONSTITUCIONAL LEI QUE PROÍBE EMPRESA DE CONTRATAR COM PODER PÚBLICO SE HOUVER CONDENAÇÃO POR DISCRIMINAÇÃO
Por maioria dos votos, os ministros do STF decidiram que é inconstitucional Lei do Estado de São Paulo (Lei 10.218/99) que veda a contratação de serviços e obras com empresas que, na qualidade de empregadoras, tenham tido diretor, gerente ou empregado condenado por crime ou contravenção em razão da prática de atos de preconceito de […]
NEWSLETTER 08
Caso não esteja visualizando corretamente esta mensagem, acesse este link Informativo 08, 19 de Junho de 2020 Direito do Trabalho TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM Em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da terceirização em quaisquer das etapas ou atividades da cadeia de produção. Para Gilmar Mendes, a terceirização […]
Em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu tanto a constitucionalidade da terceirização em quaisquer das etapas ou atividades da cadeia de produção, quanto a constitucionalidade da realização de trabalho aos domingos no comércio em geral. Clique aqui! e Clique aqui!
GARANTIA DADA SEM AUTORIZAÇÃO DURANTE UNIÃO ESTÁVEL É PARCIALMENTE NULA
Decisão da 3ª.Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a preservação da meação da companheira em união estável que não havia dado autorização ao devedor convivente para dar em garantia fiduciária o imóvel em que residiam. A empresa que recebeu o bem em garantia, quando vender o bem, deverá destinar à companheira a sua parte. […]
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Por maioria de votos, o Tribunal Superior do Trabalho afastou precedente da SDI-1, para reconhecer que a utilização de logomarca de fornecedores em uniforme não viola imagem do trabalhador. Apesar da atual redação do artigo 456-A da CLT, os fatos tratados no caso ocorreram antes da vigência da reforma trabalhista. Clique aqui!
NÃO CABE APLICAÇÃO ANÁLOGA DA LEI 14.010/2020 EM ALUGUEL RESIDENCIAL, DIZ TJ-SP
Pedido de suspensão de pagamento de aluguel foi negado, porque a disposição do Projeto de Lei 1.179/2020 que previa a possibilidade de suspensão do pagamento dos aluguéis em locações de caráter residencial foi suprimida do texto final aprovado pelo Senado e, por fim, da recente Lei 14.010/2020, que dispõe sobre regime jurídico emergencial e transitório […]
REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (RJET) NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19 ACABA DE SER PUBLICADO
Foi publicado no Diário Oficial de hoje (12/06/2020) a tão aguardada Lei 14.010, de 10/06/2020, que institui normas de caráter transitório e emergencial para regulação de relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia, assim considerada a partir de 20 de março de 2020. O texto conta com oito vetos do Presidente da República […]
NÃO HÁ ILEGALIDADE NA TAXA DE CONDOMÍNIO MAIS ALTA PARA APARTAMENTO COM FRAÇÃO IDEAL MAIOR
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso dos proprietários de uma cobertura que questionavam a obrigação de pagar a taxa de condomínio e as despesas extras em dobro. O Colegiado fundamentou a decisão no inciso I do artigo 1.336 do Código Civil e na jurisprudência consolidada, segundo a qual […]
CONCEDIDA INDENIZAÇÃO MATERIAL POR USO INDEVIDO DE IMAGEM EM REDE SOCIAL
Sentença da 3ª. Vara Cível Central da Capital/SP concedeu indenização por danos materiais, em razão de compartilhamento indevido de imagem, e determinou a sua retirada do Instagram. Por outro lado, foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, requerido na mesma ação, apesar da orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de […]
Newsletter 07
Caso não esteja visualizando corretamente esta mensagem, acesse este link Informativo 07, 05 de Junho de 2020 Direito do Trabalho SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL O TST editou novo ato alterando regras sobre seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia de execução trabalhista. Este […]
LOJISTA PAGARÁ 50% DE ALUGUEL ENQUANTO SHOPPING ESTIVER FECHADO
A liminar foi concedida pelo juiz da 32ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, que determinou o abatimento parcial até a reabertura do shopping, quanto então a locatária deverá quitar todo o valor que deixou de ser pago durante o período de fechamento. Na decisão, o juiz ressaltou que a suspensão total do pagamento dos aluguéis […]
EXCESSO DE VELOCIDADE SUPERIOR A 50% PODE ACARRETAR SUSPENSÃO IMEDIATA DO DIREITO DE DIRIGIR
Ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da OAB, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do artigo 218, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação do motorista flagrado em velocidade superior a […]
STF PRORROGA ACORDO SOBRE PERDAS INFLACIONÁRIAS DE PLANOS ECONÔMICOS
O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada em 28/05/20, homologou o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo dos Planos Econômicos, que fora proposto pela Advocacia-Geral da União, representantes das entidades civis de defesa do consumidor e dos poupadores e pelos representantes de instituições financeiras. Os poupadores poderão agora retomar, por mais 60 meses, as adesões […]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O STF reconheceu a constitucionalidade da necessidade de comum acordo entre as partes para ingressarem com dissídio coletivo na Justiça do Trabalho. Para o Relator, Ministro Gilmar Mendes, a exigência de mútuo acordo entre os litigantes para o ajuizamento do dissídio coletivo consubstancia em norma de procedimento – condição da ação – e não em […]
O TEMPO DO CONSUMIDOR É PRECIOSO
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, em sede de Recurso de Apelação, condenou a massa falida do Banco Cruzeiro do Sul a indenizar cliente por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, por cobrança indevida de empréstimo. Referida indenização foi concedida com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor – […]
ATOS NOTARIAIS ELETRÔNICOS
A Corregedoria Nacional de Justiça editou o provimento 100/20, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos e institui o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado). Dentre outras disposições, foram estabelecidos os requisitos obrigatórios, como a realização de videoconferência para captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico e sua assinatura […]
STJ AUTORIZA PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
A 3ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de penhora de valores, depositados em conta, oriundas de empréstimo consignado, por não constatar a natureza alimentar desse crédito. O Ministro Ricardo Cueva apresentou no voto análise da jurisprudência do STJ, segundo a qual deve-se preservar o mínimo existencial do executado e, retirando-se tal […]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O plenário do STF decidiu pela não obrigatoriedade de depósito recursal para análise de Recurso Extraordinário em matéria trabalhista. Na decisão, a previsão contida no artigo 899, § 1º, da CLT, foi considerada incompatível com a Constituição Federal. Clique aqui!
