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Informativo 37,
27 de Agosto de 2021
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Direito do Trabalho
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“Máquina do tempo” da internet fundamenta decisão de magistrada
A 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP reconheceu o pertencimento de uma empresa a um grupo econômico por meio da utilização da ferramenta WaybackMachine como meio de prova. O portal armazena versões mais antigas de sites da web, sendo considerado uma “máquina do tempo” da rede, que ajuda a revelar tentativas de adulterações e fraudes. |
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Autônoma não tem vínculo de emprego com agência de publicidade
Mulher contratada como autônoma por agência de publicidade não tem reconhecido vínculo de emprego. A decisão, da 42ª vara do Trabalho de BH, considerou que o vínculo era de natureza comercial e foi mantida nas demais origens, transitando em julgado. |
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‘Minirreforma’ trabalhista reduz valor de hora extra e pode afetar contrato vigente
As mudanças na legislação trabalhista, em tramitação no Congresso Nacional, entre diversos outros pontos, preveem a redução do valor de horas extras a categorias que atualmente têm jornadas reduzidas e pode afetar trabalhadores com contrato vigente. |
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Proposta prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2026
O Projeto de Lei 2541/21 prorroga, de dezembro de 2021 para dezembro de 2026, a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, como empresas de comunicação, de tecnologia da informação, de transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário, de construção civil e têxtil, entre outros. |
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Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC não atinge administrador não sócio da empresa
Prevista pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor – não é aplicável ao gestor que não integra o quadro societário da empresa. Esses administradores só poderão ser atingidos pessoalmente pela desconsideração no caso da incidência da teoria maior da desconsideração, disciplinada pelo artigo 50 do Código Civil. |
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Empresas no Brasil buscam ajuda com segurança cibernética na pandemia e conformidade regulatória
Relatório ISG Provider Lens™ mostra que muitas empresas no Brasil passaram a recorrer a provedores de segurança cibernética para lidar com desafios recentes, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados |
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Pedido de recuperação alcança crédito de contrato a termo de moeda com vencimento posterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a submissão de um crédito de mais de R$ 7 milhões, relativo a contratos a termo de moeda (Non-Deliverable Forward, ou NDF), ao plano de recuperação judicial de uma empresa de fertilizantes. |
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Taxa de manutenção devida pelo antigo dono não pode ser exigida do comprador de imóvel em loteamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, prevista em contrato-padrão registrado, pode ser imposta ao comprador somente a partir da aquisição do imóvel, não lhe cabendo arcar com débitos do proprietário anterior. |
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Fundado em 2005, o escritório Zarif e Nonaka Advogados oferece soluções jurídicas baseadas na realidade pontual de cada segmento para prestar um serviço personalizado e customizado em função do setor de atuação de cada cliente. Aliando o conhecimento técnico à criatividade, o escritório expande seu potencial jurídico ao oferecer estratégias inovadoras, tanto para dirimir conflitos já existentes, quanto para evitar ou reduzir possíveis cenários de risco.
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