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A 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP reconheceu o pertencimento de uma empresa a um grupo econômico por meio da utilização da ferramenta WaybackMachine como meio de prova. O portal armazena versões mais antigas de sites da web, sendo considerado uma “máquina do tempo” da rede, que ajuda a revelar tentativas de adulterações e fraudes.

Mulher contratada como autônoma por agência de publicidade não tem reconhecido vínculo de emprego. A decisão, da 42ª vara do Trabalho de BH, considerou que o vínculo era de natureza comercial e foi mantida nas demais origens, transitando em julgado.

As mudanças na legislação trabalhista, em tramitação no Congresso Nacional, entre diversos outros pontos, preveem a redução do valor de horas extras a categorias que atualmente têm jornadas reduzidas e pode afetar trabalhadores com contrato vigente.

O Projeto de Lei 2541/21 prorroga, de dezembro de 2021 para dezembro de 2026, a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, como empresas de comunicação, de tecnologia da informação, de transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário, de construção civil e têxtil, entre outros.

Prevista pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor – não é aplicável ao gestor que não integra o quadro societário da empresa. Esses administradores só poderão ser atingidos pessoalmente pela desconsideração no caso da incidência da teoria maior da desconsideração, disciplinada pelo artigo 50 do Código Civil.

Relatório ISG Provider Lens™ mostra que muitas empresas no Brasil passaram a recorrer a provedores de segurança cibernética para lidar com desafios recentes, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a submissão de um crédito de mais de R$ 7 milhões, relativo a contratos a termo de moeda (Non-Deliverable Forward, ou NDF), ao plano de recuperação judicial de uma empresa de fertilizantes.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, prevista em contrato-padrão registrado, pode ser imposta ao comprador somente a partir da aquisição do imóvel, não lhe cabendo arcar com débitos do proprietário anterior.