Recente decisão do Supremo Tribunal Federal fixou tese, em um processo com repercussão geral, para determinar que as cobranças de IPVA só podem ser feitas no Estado de domicílio do proprietário do veículo. A decisão é considerada uma “virada de mesa” para as empresas locadoras, que costumam registrar toda a frota em um só Estado. A nova decisão aparentemente vem neutralizar outra, proferida há cerca de três meses, que estabelecia o pagamento do imposto no local onde o carro circula.
CLT Premium: entenda o conceito
Nosso sócio, Fernando Zarif, participou de um debate na tv Record Campinas sobre o termo “CLT Premium”, que tem sido recentemente divulgado em mídias sociais.
