Recente decisão do Supremo Tribunal Federal fixou tese, em um processo com repercussão geral, para determinar que as cobranças de IPVA só podem ser feitas no Estado de domicílio do proprietário do veículo. A decisão é considerada uma “virada de mesa” para as empresas locadoras, que costumam registrar toda a frota em um só Estado. A nova decisão aparentemente vem neutralizar outra, proferida há cerca de três meses, que estabelecia o pagamento do imposto no local onde o carro circula.
Impactos da suspensão de processos sobre pejotização no setor pet
Fernando Zarif. Artigo publicado na revista Pet Center A recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender todos os processos
