O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a invalidade de auto de infração lavrado por auditor fiscal do extinto Ministério do Trabalho, em decorrência da sua conclusão pessoal de existência de vínculo de emprego de trabalhadores não registrados.
Prevaleceu o entendimento de que o reconhecimento de vínculo por auditor fiscal configura invasão da competência da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual o auto de infração foi declarado inválido.
Impactos da suspensão de processos sobre pejotização no setor pet
Fernando Zarif. Artigo publicado na revista Pet Center A recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender todos os processos
