O plenário do STF decidiu pela não obrigatoriedade de depósito recursal para análise de Recurso Extraordinário em matéria trabalhista.
Na decisão, a previsão contida no artigo 899, § 1º, da CLT, foi considerada incompatível com a Constituição Federal.

Impactos da suspensão de processos sobre pejotização no setor pet
Fernando Zarif. Artigo publicado na revista Pet Center A recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender todos os processos