O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 844, § 2º, da CLT – dispositivo inserido pela Reforma Trabalhista – que obriga o beneficiário da assistência judiciária gratuita ao pagamento das custas processuais.
CLT Premium: entenda o conceito
Nosso sócio, Fernando Zarif, participou de um debate na tv Record Campinas sobre o termo “CLT Premium”, que tem sido recentemente divulgado em mídias sociais.
