Atenção: As Portarias que suspenderam os prazos processuais em decorrência das fortes chuvas que atingiram a Grande São Paulo nos dias 10 e 11 de fevereiro, inicialmente publicadas como Portarias GP nº 04/2020 e nº 05/2020, foram respectivamente renumeradas como Portaria GP nº 05/2020 e Portaria GP nº 06/2020.