O TST reformou decisão do TRT da 12ª Região (SC) para considerar válida cláusula de convenção coletiva que prevê jornada de seis horas de segunda a sexta-feira e doze horas aos sábados ou domingos.
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) esclareceu que este regime de compensação respeita o montante de 220 horas mensais e 44 horas semanais, além de não afetar o repouso semanal remunerado.
Nosso sócio, Fernando Zarif, participou de um debate na tv Record Campinas sobre o termo “CLT Premium”, que tem sido recentemente divulgado em mídias sociais.
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