O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a competência para julgar ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a publicação de anúncios de emprego discriminatórios em jornais é da Justiça Comum, pois envolve questão anterior à formação da relação de emprego, tratando-se, portanto, de relação de consumo.
CLT Premium: entenda o conceito
Nosso sócio, Fernando Zarif, participou de um debate na tv Record Campinas sobre o termo “CLT Premium”, que tem sido recentemente divulgado em mídias sociais.
