O plenário do STF suspendeu dois trechos da MP 927/20, editada justamente para autorizar medidas excepcionais relativas aos contratos de trabalho durante o período de pandemia.
Foram suspensos os artigos 29 e 31, os quais, respectivamente, estabelecem que coronavírus não é doença ocupacional (salvo comprovação de nexo causal) e flexibilizam a atuação dos Auditores Fiscais do Trabalho.
Impactos da suspensão de processos sobre pejotização no setor pet
Fernando Zarif. Artigo publicado na revista Pet Center A recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender todos os processos
