STF CONCEDE LIMINAR REQUERIDA PELA OAB E SUSPENDE MP QUE PREVIA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS

Por decisão liminar da Ministra Rosa Weber, foi suspensa a eficácia da Medida Provisória 954/2020, que dispõe sobre o compartilhamento de dados das empresas de telecomunicações com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), durante a pandemia do coronavírus. Segundo seu entendimento, configurou-se risco à intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de uma centena de milhão de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel, que teriam os dados compartilhados.

 

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