Entrevista para o Estadão. Leia a íntegra.
A emenda proposta pelo senador Carlos Potinho (PL-RJ) ao projeto de lei 3965/2021 amplia a obrigação de realização de exame toxicológico para motoristas autônomos ou empregados. Essa possível alteração do texto, que inicialmente sugeria que parte dos valores arrecadados em multas de trânsito fosse destinada ao custeio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social, desagradou os motoristas de aplicativo.
Ampliação do escopo dos exames toxicológicos obrigatórios
Além de tornar obrigatório a realização de exames toxicológicos por parte de motoristas profissionais das categorias A e B, todos os condutores das categorias C, D e E devem comprovar exame negativo para obter renovação da CNH. Ademais, condutores com menos de 70 anos devem realizar novo exame a cada dois anos e meio a partir da renovação da carteira.
Na emenda, o senador também incluiu um artigo em que as empresas de transporte remunerado individual por aplicativo, como a Uber e 99, deverão exigir comprovação prévia da realização do exame toxicológico. Já em relação ao custo do exame, o senador explica que os trabalhadores em regime de CLT cumprem o que determina a legislação. Ou seja, o valor desses exames toxicológicos será arcado pelo empregador.
Contudo, Portinho coloca na emenda que o caso dos motoristas autônomos, devem realizar o exame por conta própria. Já os aplicativos devem exigir o resultado do teste toxicológico antes de iniciar o trabalho.
Após sofrer alteração no Senado, o texto voltou para a Câmara de Deputados para avaliação do novo texto. Além de Carlos Portinho, os senadores Fabiano Contarato (PT-ES), Beto Martins (PL-SC) e Magno Malta (PT-ES) propuseram emendas.
Questionado sobre o novo teor do PL, o senador Carlos Portinho optou em não se manifestar. Já o deputado José Guimarães, autor do projeto inicial, não respondeu à reportagem do Mobilidade Estadão.
Inconformismo faz sentido, porém há amparo na falta de legislação
Para o advogado especialista em direito do trabalho, Fernando Zarif, o inconformismo por parte dos motoristas de aplicativo faz sentido. Porém, a legislação vigente protege as empresas caso o PL vire lei. Conforme Zarif, a falta de proteção legal e regulamentação coloca os autônomos em uma posição marginalizada em qualquer novo projeto proposto pelos deputados e senadores.
“De repente, encontrando nesse vácuo legislativo, começam a ser exigidos exames toxicológicos, que é algo realmente, nessa situação, desproporcional”, explica o advogado.
Além disso, Zarif ressalta que a falta de um contrato formal deixa os motoristas sem direito de questionar a nova exigência. Se o PL for aprovado, passar a ser exigência legal. “Não teria problema nenhum as empresas de transporte por aplicativo inserirem, dentro dessas condições de termos geral de uso, uma cláusula obrigando eles a se submeterem a exame toxicológico e começar a fazer essas exigências”, conta o advogado.
Ou seja, para usar a plataforma, os motoristas teriam que aceitar essa determinação já no cadastro inicial. E isso teria amparo legal e não descaracterizaria a relação de informalidade entre os envolvidos.
Entretanto, para Zarif, o que gera dúvidas é a forma que isso seria feito, em qual laboratório e quais seriam as exigências. A preocupação do advogado é em garantir que os motoristas não sejam onerados por práticas abusivas. “Teriam que criar meios de viabilidade para que eles tenham essa liberdade e um meio razoável para poder fazer e apresentar esses exames’, explica ele.
