Newsletter 34

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia e a pena de confissão ficta, aplicadas pelo fato da empresa não ter juntado carta de preposição no prazo determinado pelo juízo no curso da ação trabalhista.

Na decisão, o TST destacou que prevalece no Tribunal o entendimento de que a juntada da carta de preposição decorre da prática forense, uma vez que não há imposição legal para que seja exigida a sua apresentação.

Assim, prevaleceu o entendimento de que a apresentação do referido documento fora do prazo fixado pelo juízo não acarreta os efeitos da revelia e da confissão ficta previstos no artigo 844, da CLT.

Saiba Mais

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), reconheceu o direito de um reclamante ajuizar reclamação trabalhista em qualquer das localidades onde trabalhou para o mesmo empregador.

O trabalhador alegou, no recurso, que teria a prerrogativa de escolher o local da propositura da ação, com base no § 3º do artigo 651 da CLT.

O TRT/SP lhe deu razão, ressaltando que tal parágrafo faculta ao empregado ajuizar a reclamação trabalhista no foro do local da celebração do contrato ou naquele onde exerceu suas atividades, não havendo dispositivo legal que determine a observância do último lugar da prestação dos serviços.

Saiba mais

A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a decisão que julgou improcedente pedido de horas extras formulado por empregada doméstica.

No caso, o fato da empregadora não ter apresentado os controles de horário nos autos não foi considerado suficiente para reconhecer a jornada alegada na inicial.

Na decisão, o relator – desembargador Manoel Barbosa da Silva – observou não desconhecer a obrigatoriedade do controle de ponto do empregado doméstico. Entretanto, explicou que a ausência de controle de horários pela empregadora não acarreta, por si só, a aplicação da jornada contida na petição inicial. Principalmente porque, no caso, a própria trabalhadora declarou, em audiência, “que não havia ninguém na casa quando a depoente estava trabalhando para conferir seus horários”.

Saiba Mais

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina considerou válido um acordo feito entre um sindicato de trabalhadores e a primeira reclamada, o qual, além dos termos para pagamento, também estabelecia que, em caso de descumprimento, a instrução seria reaberta para discussão sobre a responsabilidade subsidiária do segundo réu.

Após interposição de recurso pela segunda reclamada, por maioria de votos, os desembargadores da 5ª Câmara do TRT-SC, consideraram válida a possibilidade de acordo parcial firmado entre o autor e a primeira reclamada.

Conforme decisão da desembargadora-relatora Gisele Pereira Alexandrino: “Não há que falar em nulidade da sentença que homologa acordo firmado entre autor e o primeiro réu, mas que salvaguarda o retorno dos autos para eventual discussão da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, ainda que este não tenha participado do ajuste”.

Saiba mais