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Não é de um, nem de três anos. Recente decisão do STJ, unificando divergência de suas Turmas, veio favorecer o consumidor, que tem agora assegurado prazo maior para buscar seu direito. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é de dez anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro-saúde), mas que não foram pagas pela operadora.
Com esse entendimento, o colegiado, por unanimidade, confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que obrigou uma seguradora a cobrir integralmente os gastos de segurada com tratamento de doença oftalmológica, incluindo materiais e medicamentos. A decisão da Corte estadual já havia afastado a alegação da operadora de que o prazo de prescrição seria de um ano, por se tratar de seguro -saúde. Agora o STJ acabou por unificar a posição das suas duas Turmas de Direito Privado, que vinham adotando interpretações divergentes sobre o tema, aplicando ora a prescrição de dez anos, ora a de três. Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, trata-se de hipótese de reparação de danos causados em razão do descumprimento de obrigação prevista em contrato de plano de saúde – reparação civil por inadimplemento contratual – devendo, portanto, ser aplicada a regra geral de prazo prescricional decenal.

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É muito comum empresas que tenham problemas em sua prestação de serviços, como, por exemplo, mau atendimento por parte de seus funcionários, gerentes ou diretores, ou até mesmo deficiência na qualidade dos serviços, sentirem-se ofendidas quando tais fatos vem a público em mensagens postadas na internet através de reclamação de consumidores com relação a essa má prestação.
Contudo, importante destacar que tais reclamações encontram-se dentro dos direitos de manifestação desses consumidores que, desde que não cometam abusos ou divulguem inverdades, tem todo direito de divulgarem o fato para conhecimento de terceiros a respeito do ocorrido, a fim de evitar que outros consumidores sofram dos mesmos problemas por eles enfrentados.
Essa é a posição que nos parece mais coerente e vem sendo adotada, existindo decisões nesse sentido em Tribunais Estaduais, assim como a recentemente proferida pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Mato Grosso do Sul.

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