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Medidas como bloqueio de valores para pagamento de dívidas sentenciadas pela justiça e investigações criminais estarão facilitadas para uso pelo Judiciário.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou no dia 30/06 o módulo de quebra de sigilo bancário do Bacenjud, em apresentação feita pelo presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal (STF). A plataforma permite a transmissão eletrônica de ordens judiciais de requisição de informações e também para bloqueio, desbloqueio e transferência de valores para quitação de dívidas determinadas pela Justiça, dentre as quais dívidas trabalhistas.
Dessa forma, os juízes poderão verificar, no ato de registro da ordem de constrição judicial (bloqueio, penhora e arresto de bens para pagamento de dívidas judiciais), as informações bancárias do réu.

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até 31 de julho a suspensão das cobranças relacionadas à dívida ativa da União. O órgão seguiu o exemplo da Receita Federal, que também adiou a retomada das cobranças e dos atendimentos presenciais em razão da pandemia. Com o adiamento, parcelamentos que poderiam ser rescindidos por falta de pagamento continuam vigorando. O contribuinte, no entanto, deverá regularizar a situação depois da retomada das ações de cobrança para não ser excluído da renegociação.
Em relação aos débitos protestados em cartório, a PGFN informa que a suspensão abrange apenas o envio de certidões de dívida aos cartórios. A situação dos débitos já protestados não muda e eles continuarão com essa classificação até que sejam regularizados, por meio de pagamento, de parcelamento ou de acordo de transação.
Apesar da interrupção das cobranças, a inscrição de débitos com a União na dívida ativa continua a ocorrer. Segundo a PGFN, estão suspensos apenas os prazos para ofertar antecipadamente uma garantia em execução fiscal ou para requerer a revisão da dívida, mesmo para aqueles que já tenham recebido a carta ou venham a receber no período.
A PGFN também suspendeu o início de novos procedimentos administrativos, de forma que não haverá novo envio de cartas e publicação de editais de notificação.

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