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Informativo 01
13 de Março de 2020
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Direito do Trabalho
 

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ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIASTF determina que o TST reveja decisão que havia aplicado o IPCA-E como índice para a correção de débitos trabalhistas. Segundo Gilmar Mendes, o TST interpretou erroneamente precedentes do Supremo.

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UBER – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

TST reforma decisão do TRT da 2ª Região (SP) que havia reconhecido o vínculo empregatício entre o motorista e a Uber. Mesmo assim, há menção expressa na decisão sobre a necessidade de uma “inovação legislativa urgente”.

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GARANTIA DO JUÍZO PARA FINS RECURSAISTST reconhece a validade da utilização de carta de fiança e seguro garantia judicial como meios de garantia do juízo para fins de interposição de recursos, ainda que contenham prazo determinado de validade.

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TRANSPORTE DE VALORES
– AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

TST afasta a responsabilidade subsidiária de empresa contratante de serviços de coleta e transporte de valores. Para a Turma, a natureza destes serviços contratados era comercial, e não de terceirização. Obs: No caso, havia prestação de serviços concomitante a vários tomadores.

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Direito Privado
 

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Planos de saúde vão cobrir teste para Coronavírus

Boa notícia para os consumidores. A Agência Nacional de Saúde Suplementar incluirá o exame para detecção do Coronavírus (Covid-19) no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, passando a ter cobertura obrigatória para os beneficiários dos planos de saúde. Os consumidores deverão aguardar Resolução específica nesse sentido, que deverá ser emitida em breve, com as regras aplicáveis.

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