Após voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, decidindo pela utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária a ser aplicado para atualização de débitos oriundos de ações trabalhistas, o Supremo Tribunal Federal retomará amanhã (27/08) o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, bem como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, para prolação dos votos remanescentes.
Impactos da suspensão de processos sobre pejotização no setor pet
Fernando Zarif. Artigo publicado na revista Pet Center A recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender todos os processos
