SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O plenário do STF suspendeu dois trechos da MP 927/20, editada justamente para autorizar medidas excepcionais relativas aos contratos de trabalho durante o período de pandemia. Foram suspensos os artigos 29 e 31, os quais, respectivamente, estabelecem que coronavírus não é doença ocupacional (salvo comprovação de nexo causal) e flexibilizam a atuação dos Auditores Fiscais […]
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
TST deferiu liminar para afastar a decisão proferida pelo TRT da 7ª Região (CE) que obrigava a Uber a pagar uma ajuda compensatória equivalente a uma remuneração mínima a seus motoristas durante o período de pandemia. Clique aqui!
TRT 2ª REGIÃO (SP)
Através do Ato GP nº 08/2020, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a suspensão dos atos presenciais por tempo indeterminado, restabeleceu a contagem dos prazos a partir de 04/05, e dispôs sobre os procedimentos para a realização de audiências e sessões de julgamento telepresenciais. Clique aqui!
STF CONCEDE LIMINAR REQUERIDA PELA OAB E SUSPENDE MP QUE PREVIA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS
Por decisão liminar da Ministra Rosa Weber, foi suspensa a eficácia da Medida Provisória 954/2020, que dispõe sobre o compartilhamento de dados das empresas de telecomunicações com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), durante a pandemia do coronavírus. Segundo seu entendimento, configurou-se risco à intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de […]
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
TST decide que a ausência de notificação do Ministério Público do Trabalho é dispensável em ação ajuizada por menor de idade assistido por seu responsável legal. Clique aqui!
NEWSLETTER 04
Caso não esteja visualizando corretamente esta mensagem, acesse este link Informativo 04, 24 de Abril de 2020 Direito do Trabalho REVOGADA A MP DO CONTRATO VERDE E AMARELO Editada a Medida Provisória nº 955/20 revogando integralmente a MP nº 905/19, que além de instituir o Contrato Verde e Amarelo para […]
DESEMPREGADO CONSEGUE LIBERAÇÃO PARCIAL DO FGTS DURANTE ENFRENTAMENTO À COVID-19
Por decisão do Juizado Especial Federal de Guarulhos (TRF 3a. Região), foi autorizado o saque parcial do FGTS, mês a mês, limitado ao valor de R$ 1.045,00, até o encerramento do estado de calamidade pública. Segundo o magistrado, a situação se enquadra na Lei 8.036/90 – necessidade pessoal, cuja urgência decorra de desastre natural, que […]
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936
Plenário do STF decide ser desnecessária a comunicação ao Sindicato dos acordos individuais celebrados para suspensão do contrato de trabalho ou redução proporcional da jornada e salário. Clique aqui!
TJ-SP INDEFERE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS
Pedido de prorrogação de pagamento até o fim do período de calamidade pública ou ao menos durante a quarentena no Estado de São Paulo foi negado, sob o fundamento de que “…não há lei a autorizar a concessão pretendida, mesmo diante do quadro dantesco, e real, exposto na petição inicial do processo de que este […]
STF SUSPENDE COBRANÇA DE CHEQUE ESPECIAL SEM UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
Por decisão do ministro Gilmar Mendes foi suspensa a eficácia do artigo 2º da Resolução 4.765/2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que passou a admitir a cobrança de tarifa pela oferta de cheque especial por instituições financeiras mesmo que o serviço não seja utilizado. O cheque especial foi criado há 40 anos e até então […]
MPF DIVULGA NOTA TÉCNICA CONTRA ADIAMENTO DA VIGÊNCIA DA LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, prevê a entrada em vigor de grande parte dos dispositivos em 24 meses após a sua publicação (LGPD, art. 65, II), cujo término ocorrerá no dia 20 de agosto deste ano de 2020. Diante do atual cenário de pandemia, […]
NEWSLETTER 03
Caso não esteja visualizando corretamente esta mensagem, acesse este link Informativo 03, 09 de Abril de 2020 Direito do Trabalho PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA Com o objetivo de preservar os empregos e a renda durante o período de pandemia, foi editada a Medida Provisória nº […]
DECISÃO OBRIGA PLANOS DE SAÚDE A AFASTAR CARÊNCIA EM CASO DE CORONAVÍRUS
Juiz da 15ª Vara Cível de Brasília concedeu, em ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Distrito Federal em face das operadoras de planos de saúde Amil Assistência Médica Internacional, Bradesco Saúde, Central Nacional Unimed, GEAP Autogestão em Saúde, Saúde Sim e Unimed Centro-Oeste e Tocantins, tutela provisória de urgência para obrigar as Rés […]
REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL TRANSITÓRIO – PROJETO APROVADO
Foi aprovado no Senado o Projeto de Lei n. 1179/2020, com texto substitutivo, que cria o Regime Jurídico Emergencial e Transitório, para reger diversas situações de Direito Privado durante a pandemia. A tão aguardada lei, a nosso ver, ainda não trará a solução para os mais diversos problemas, a exemplo da questão do pagamento dos […]
ESCRITURAS LAVRADAS POR VIDEOCONFERÊNCIA DURANTE A PANDEMIA
Foi lavrada a primeira escritura de compra e venda de imóvel por videoconferência. Tabelião de Notas em Joinville reuniu as partes em plataforma digital disponibilizada pelo Colégio Notarial do Brasil. O ato foi gravado e arquivado, atendendo a diretrizes da Corregedoria Extrajudicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Embora a experiência tenha ocorrido em […]
MENSALIDADES ESCOLARES DURANTE O SURTO DE COVID-19
– Posso pedir desconto ou deixar de pagar as mensalidades escolares durante o surto de Coronavírus? A SENACON – Secretaria Nacional do Consumidor desaconselha e recomenda cautela. Na recente Nota Técnica n. 14, ao avaliar os impactos aos consumidores e às instituições de ensino, o órgão considera que a discussão desse tema no Judiciário é […]
COVID-19 – RECENTES DECISÕES DO JUDICIÁRIO
Conheça algumas das decisões proferidas por juízes do Tribunal de Justiça de SP, durante o plantão mantido para o exame de medidas consideradas urgentes, abordando o exercício de direitos e obrigações em razão do surto de coronavírus. Foram apreciados pedidos de liminares e de tutela de urgência envolvendo o funcionamento de empresa, pagamento de tributos, […]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF indefere medidas liminares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas contra a MP 927. Esta decisão ainda será submetida ao colegiado. Clique aqui!
Newsletter 02
Caso não esteja visualizando corretamente esta mensagem, acesse este link Informativo 02, 27 de Março de 2020 Direito do Trabalho SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS Através da Resolução nº 313, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu os prazos processuais e o atendimento presencial em todas as unidades do Poder Judiciário […]
PREVENÇÃO À PROPAGAÇÃO DO VÍRUS COVID-19
Preocupados com a saúde de todos, a equipe do escritório ZARIF E NONAKA ADVOGADOS encontra-se temporariamente em regime de trabalho remoto. Manteremos a continuidade e qualidade da prestação dos serviços até que a normalidade seja restabelecida. Os prazos e demandas em curso permanecem sendo elaborados e cumpridos via acesso remoto à rede do escritório. Também […]
TRT 2ª REGIÃO (SP)
Divulgada a Resolução do Corpo Diretivo 01/2020 suspendendo o expediente, audiências, sessões de julgamento e prazos processuais em 1ª e 2ª instância, até o dia 31 de março de 2020. https://www.migalhas.com.br/quentes/321890/trt-2-suspende-todos-os-prazos-incluindo-de-pj-e
Newsletter 01
Caso não esteja visualizando corretamente esta mensagem, acesse este link Informativo 01 13 de Março de 2020 Direito do Trabalho ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIASTF determina que o TST reveja decisão que havia aplicado o IPCA-E como índice para a correção de débitos trabalhistas. Segundo Gilmar Mendes, o […]
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
TST reconhece que o atraso no recolhimento do FGTS configura falta grave do empregador e permite a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. Clique aqui!
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Decisão proferida em Incidente de Recurso Repetitivo declara a impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, ainda que amparados em fatos geradores distintos e autônomos. Esta decisão possui efeito vinculante. Clique aqui!
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Para a 4ª Turma do TST, ainda que haja sócios em comum e mesma coordenação empresarial, o reconhecimento de grupo econômico somente é possível se houver relação de hierarquia entre as empresas. No caso, a responsabilidade solidária foi afastada porque inexistia a figura de uma empresa que exercesse o efetivo controle sobre as demais. […]
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
A Primeira Turma do TST decidiu que a falta de pagamento da multa por Embargos de Declaração considerados protelatórios não impede a admissão do recurso ordinário interposto pela parte. No caso, o TRT da 4ª Região havia considerado o Recurso Ordinário deserto por entender que o recolhimento da multa era requisito de admissibilidade recursal. Assim, […]
TRT 12ª REGIÃO (SC)
Reconhecida a validade de dispensa por justa causa por desatualização tecnológica. No caso, o empregado de 73 anos recusava-se a utilizar o computador e outras tecnologias, sob a alegação de que não sabia utiliza-las. Por outro lado, restou comprovado que o reclamante não apresentou “mínimo interesse de aprendizado para o exercício de sua função”. […]
JUSTIÇAS DO TRABALHO DA BAIXADA SANTISTA
URGENTE: Os Fóruns Trabalhistas de Santos, São Vicente, Cubatão e Guarujá suspenderam o expediente nesta terça-feira (03/03). As audiências serão redesignadas. Clique aqui!
OUTORGA DE PODERES EM PROCURAÇÃO
É bastante comum e eficiente o uso de procurações, concedendo poderes a alguém para a prática de atos. Mas em certas situações não basta a outorga de poderes “amplos, gerais e irrestritos”, de forma genérica. Para a venda de um imóvel, por exemplo, os poderes devem ser específicos, caso contrário o negócio pode ser considerado […]
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
A 3ª Turma do TST afastou a responsabilidade subsidiária de empresa contratante de serviços de coleta e transporte de valores, por dívidas trabalhistas devidas a um vigilante da empresa prestadora dos serviços. Para a Turma, a natureza destes serviços contratados era comercial, e não de terceirização. Obs: O fato do empregado prestar serviços concomitantes a […]
TRT 2ª REGIÃO (SP)
O TRT da 2ª Região (SP) reformou decisão de primeira instância para deferir horas extras e adicional noturno a cuidadora de idosos que cumprindo turno das 17:00 às 05:00, dormia no emprego. Conforme fundamentação da decisão “se a reclamante foi contratada para dormir em seu emprego, é lógico afirmar que havia a imprescindibilidade de acompanhamento […]
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Sob o entendimento de que “a Lei protege a moradia e a dignidade de todos que nela habitam, não a simples propriedade”, TST reconhece a legitimidade do morador para arguir a impenhorabilidade por tratar-se de bem família, de imóvel de propriedade da pessoa jurídica executada. Clique aqui!
TRT 13ª REGIÃO (PB)
O TRT da 13ª Região (PB) relativiza a competência territorial da Justiça do Trabalho e reconhece a possibilidade do empregado ajuizar ação no local do seu domicílio. Clique aqui!
JUSTIÇA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ
URGENTE: O Fórum Trabalhista de Santo André / SP suspendeu o expediente nesta quinta-feira (20/02). As audiências serão redesignadas. Clique aqui!
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Sob a justificativa de que “o magistrado não conhece a vida pessoal e familiar do reclamante para concluir que a sua remuneração não estaria comprometida”, o TST concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita a reclamante que recebia salário de R$ 32 mil. (Obs: Ação ajuizada antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista). […]
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Em que pese a responsabilidade dos pais em relação a criação e educação dos filhos ser solidária (art. 229, da Constituição Federal e 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente), devendo arcar igualmente com as despesas de escola, caso um deles não tenha sido citado para a ação de cobrança daqueles valores, torna-se parte […]
COBRANÇA DÍVIDA QUITADA
O Superior Tribunal de Justiça proferiu interessante decisão em favor do consumidor, para estabelecer que, mesmo que não paga pela segunda vez, a simples cobrança de dívida quitada gera direito a restituição em dobro daquele valor cobrado. Isso porque, apesar do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor estipular que tal somente ocorreria em […]
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
TST decide ser inaplicável ao regime de trabalho temporário, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante. Clique aqui!
TRT 6ª REGIÃO (PE)
Esgotados os meios ordinários de execução contra o devedor principal, o responsável subsidiário pode ser executado antes mesmo da desconsideração da personalidade jurídica do empregador. Clique aqui!
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
TST reconhece a validade da utilização de carta de fiança bancária e do seguro garantia judicial como meios de garantia do juízo para fins de interposição de recursos, ainda que contenham prazo determinado de validade Clique aqui!
TRT 2ª REGIÃO (SP)
Atenção: As Portarias que suspenderam os prazos processuais em decorrência das fortes chuvas que atingiram a Grande São Paulo nos dias 10 e 11 de fevereiro, inicialmente publicadas como Portarias GP nº 04/2020 e nº 05/2020, foram respectivamente renumeradas como Portaria GP nº 05/2020 e Portaria GP nº 06/2020. Clique aqui!
PLANOS DE SAÚDE
Os embates entre os consumidores e os planos de saúde parecem não ter fim. O Superior Tribunal de Justiça tem enfrentado diversos questionamentos, relacionados a mudança de faixa etária, previsão de reajustes em contrato, abusividade dos percentuais de aumento, aplicação de regras discriminatórias ao usuário idoso, migração de planos, coberturas de tratamentos, dentre outros casos […]
PROTEÇÃO DE DADOS
Crescem a cada dia os crimes cibernéticos e, por conseguinte, a discussão sobre a responsabilidade dos provedores de internet pelo controle e fornecimento de dados armazenados no exterior. O Supremo Tribunal Federal realizou no último dia 10 de fevereiro Audiência Pública, com a presença de representantes dos provedores Yahoo e Facebook, de representante da FIESP, […]
TRT 12ª REGIÃO (SC)
Recuperação judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o consequente prosseguimento da execução contra seus sócios. Por unanimidade de votos, prevaleceu o entendimento de que “No caso de eventual constrição dos bens, esta não recairá sobre o patrimônio da massa falida ou da empresa recuperanda, mas contra o patrimônio do […]
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
O TST reformou decisão do TRT da 12ª Região (SC) para considerar válida cláusula de convenção coletiva que prevê jornada de seis horas de segunda a sexta-feira e doze horas aos sábados ou domingos. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) esclareceu que este regime de compensação respeita o montante de 220 horas mensais […]
TRT 3ª REGIÃO (MG)
Empresa que celebrou acordo para pagamento de indenização por danos morais pleiteada por estagiária, obtém êxito na Ação de Regresso movida contra o assediador. No caso, além de ser condenado a ressarcir o valor da indenização pago pela empresa à estagiária, o assediador também reembolsará os valores pagos a título de custas processuais. Clique aqui!
TRT 6ª REGIÃO (PE)
Por unanimidade de votos, Segunda Turma considera discriminatória a dispensa de empregada portadora de esclerose múltipla, com base na Súmula nº 443 do TST. Paralelamente, diante da recorrência deste tipo de decisão que cria a “estabilidade eterna” e que independe de algum ato concreto de discriminação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a ADPF […]
TRT 3ª REGIÃO (MG)
Mesmo sem a apresentação dos cartões de ponto, a Nona Turma do TRT da 3ª Região aplicou os princípios da razoabilidade e do livre convencimento para considerar inverossímil jornada de 18 horas por dia, com apenas duas folgas mensais e sem intervalo para refeição, informada pelo reclamante. Clique Aqui!
Tribunal Superior do Trabalho
A Quinta Turma do TST reformou decisão do TRT da 2ª Região (SP) que havia reconhecido vínculo empregatício entre o motorista e a Uber. A liberdade de escolha dos dias e horários da prestação de serviço resultou na improcedência da ação. Clique aqui!
TRT 2ª REGIÃO (SP)
A desistência da ação trabalhista no início da audiência inicial ou una independe de consentimento do réu. Ainda que já protocolada, a contestação somente é considerada formalmente recebida após a proposta conciliatória. (Processo nº 1000471-87.2019.5.02.0701)
