COBRANÇA DÍVIDA QUITADA
O Superior Tribunal de Justiça proferiu interessante decisão em favor do consumidor, para estabelecer que, mesmo que não paga pela segunda vez, a simples cobrança de dívida quitada gera direito a restituição em dobro daquele valor cobrado. Isso porque, apesar do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor estipular que tal somente ocorreria em […]
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
TST decide ser inaplicável ao regime de trabalho temporário, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante. Clique aqui!
TRT 6ª REGIÃO (PE)
Esgotados os meios ordinários de execução contra o devedor principal, o responsável subsidiário pode ser executado antes mesmo da desconsideração da personalidade jurídica do empregador. Clique aqui!
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
TST reconhece a validade da utilização de carta de fiança bancária e do seguro garantia judicial como meios de garantia do juízo para fins de interposição de recursos, ainda que contenham prazo determinado de validade Clique aqui!
TRT 2ª REGIÃO (SP)
Atenção: As Portarias que suspenderam os prazos processuais em decorrência das fortes chuvas que atingiram a Grande São Paulo nos dias 10 e 11 de fevereiro, inicialmente publicadas como Portarias GP nº 04/2020 e nº 05/2020, foram respectivamente renumeradas como Portaria GP nº 05/2020 e Portaria GP nº 06/2020. Clique aqui!
PLANOS DE SAÚDE
Os embates entre os consumidores e os planos de saúde parecem não ter fim. O Superior Tribunal de Justiça tem enfrentado diversos questionamentos, relacionados a mudança de faixa etária, previsão de reajustes em contrato, abusividade dos percentuais de aumento, aplicação de regras discriminatórias ao usuário idoso, migração de planos, coberturas de tratamentos, dentre outros casos […]
PROTEÇÃO DE DADOS
Crescem a cada dia os crimes cibernéticos e, por conseguinte, a discussão sobre a responsabilidade dos provedores de internet pelo controle e fornecimento de dados armazenados no exterior. O Supremo Tribunal Federal realizou no último dia 10 de fevereiro Audiência Pública, com a presença de representantes dos provedores Yahoo e Facebook, de representante da FIESP, […]
TRT 12ª REGIÃO (SC)
Recuperação judicial não impede a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o consequente prosseguimento da execução contra seus sócios. Por unanimidade de votos, prevaleceu o entendimento de que “No caso de eventual constrição dos bens, esta não recairá sobre o patrimônio da massa falida ou da empresa recuperanda, mas contra o patrimônio do […]
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
O TST reformou decisão do TRT da 12ª Região (SC) para considerar válida cláusula de convenção coletiva que prevê jornada de seis horas de segunda a sexta-feira e doze horas aos sábados ou domingos. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) esclareceu que este regime de compensação respeita o montante de 220 horas mensais […]
TRT 3ª REGIÃO (MG)
Empresa que celebrou acordo para pagamento de indenização por danos morais pleiteada por estagiária, obtém êxito na Ação de Regresso movida contra o assediador. No caso, além de ser condenado a ressarcir o valor da indenização pago pela empresa à estagiária, o assediador também reembolsará os valores pagos a título de custas processuais. Clique aqui!
TRT 6ª REGIÃO (PE)
Por unanimidade de votos, Segunda Turma considera discriminatória a dispensa de empregada portadora de esclerose múltipla, com base na Súmula nº 443 do TST. Paralelamente, diante da recorrência deste tipo de decisão que cria a “estabilidade eterna” e que independe de algum ato concreto de discriminação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a ADPF […]
TRT 3ª REGIÃO (MG)
Mesmo sem a apresentação dos cartões de ponto, a Nona Turma do TRT da 3ª Região aplicou os princípios da razoabilidade e do livre convencimento para considerar inverossímil jornada de 18 horas por dia, com apenas duas folgas mensais e sem intervalo para refeição, informada pelo reclamante. Clique Aqui!
Tribunal Superior do Trabalho
A Quinta Turma do TST reformou decisão do TRT da 2ª Região (SP) que havia reconhecido vínculo empregatício entre o motorista e a Uber. A liberdade de escolha dos dias e horários da prestação de serviço resultou na improcedência da ação. Clique aqui!
TRT 2ª REGIÃO (SP)
A desistência da ação trabalhista no início da audiência inicial ou una independe de consentimento do réu. Ainda que já protocolada, a contestação somente é considerada formalmente recebida após a proposta conciliatória. (Processo nº 1000471-87.2019.5.02.0701)
Tribunal Superior do Trabalho
TST reconhece a licitude de alteração de turno noturno para diurno, mesmo sem o consentimento do empregado. Clique aqui!
