Entrevista para o BPMoney. Leia a íntegra
A chamada “pejotização” está ocupando espaço no STF (Supremo Tribunal Federal), que busca estabelecer limites quanto ao modelo de contratação PJ (Pessoa Jurídica). Apesar dos movimentos intensos no Judiciário, é observado que o modelo pode vir a gerar perdas para os cofres públicos.
Nesse cenário, as opiniões sobre a deliberação da “pejotização” divergem. O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, acredita que “deixar o tema da pejotização só para o Judiciário seria um perigo”. A afirmação foi feita durante um seminário da Comissão de Trabalho da Câmara, na segunda-feira (10), para tratar dos efeitos da escala 6×1, que consiste em seis dias de trabalho para um de folga.
“O Congresso deve se debruçar sobre o tema e não deixar esse debate só para o STF”, disse Luiz, de acordo com o Poder360. Segundo o chefe da pasta, a Corte tem “cumprido um papel relevante em defesa das instituições democráticas”, mas “está derrapando no tema trabalho”.
O termo “pejotização” se refere à modalidade de contratação que envolve PJs e trabalhadores autônomos, sem vínculo empregatício. O imbróglio sobre o tema se intensificou com a expansão dos serviços de profissionais de tecnologia, comunicação, advocacia, saúde e até motoristas de aplicativo, que atuam como pessoas jurídicas, emitindo nota fiscal.
Especialistas ouvidos pelo BP Money foram unânimes: a “pejotização” reduz a arrecadação federal.
“Estimativas indicam perdas significativas: o Ministério da Previdência aponta que uma queda de 10% na formalização via CLT representa R$ 47 bilhões a menos no INSS por ano”, comentou Gustavo Cruz, estrategista-chefe da RB Investimentos.
“Esse tipo de vínculo contribui menos: não paga INSS nem IR da mesma forma que um CLT, o que compromete a sustentabilidade fiscal”, completou.
Por outro lado, há quem pondera sobre a real causa do desequilíbrio nas contas públicas, embora concorde com a redução na arrecadação. “É fundamental entender que a pejotização não é a causa central desse desequilíbrio, mas sim […] consequência direta de um sistema tributário que penaliza a geração de empregos […]”, declarou Jhonatas Deodato, planejador financeiro e especialista em investimentos.
“Há perdas bilionárias em contribuições, mas esses números refletem muito mais a rigidez da CLT e a alta carga sobre a folha do que um ‘problema’ na adoção de pessoas jurídicas”, completou Deodato.
Descompasso entre pejotização e estrutura tributária atual
No Brasil, há uma estrutura voltada a um modelo tradicional de emprego, com vínculos formais (como o CLT). Analistas apontam que o sistema tributário nacional ainda opera sob uma lógica industrial e centralizada, desenhada para o mercado dos anos 1940.
Contudo, a economia atual é pautada em serviços, tecnologia e capital humano, marcada por autonomia e flexibilidade. Enquanto a tributação sobre a folha tradicional pode superar 40%, a carga de um PJ no Simples Nacional ou no Lucro Presumido é consideravelmente menor. Diante desse contexto, especialistas entendem que a migração para o modelo PJ acaba sendo uma escolha racional e eficiente.
“A substituição de empregados por PJs reduz a base de arrecadação, pois a tributação sobre o faturamento das PJs é significativamente menor e não inclui contribuições sociais como o FGTS e a Previdência Patronal”, explicou Fernando Zarif, advogado especializado em direito do trabalho e sócio do Zarif Advogados.
Além disso, o Simples Nacional e o Lucro Presumido existem para incentivar micro e pequenas empresas. Contudo, as ferramentas são amplamente utilizadas para viabilizar a pejotização. “Esses regimes permitem que trabalhadores PJ paguem menos tributos do que pagariam como empregados formais”, completou Zarif.
Assim, com a ausência de uma regulamentação específica para lidar com o aumento desse déficit arrecadatório, é possível afirmar que o sistema fiscal brasileiro não está preparado para o crescimento desse modelo de trabalho. Ou seja, é necessária uma revisão estrutural para equilibrar a tributação entre as diferentes formas de contratação.
