Newsletter 21

Ao declarar inconstitucional a aplicação da TR prevista na CLT, o Supremo Tribunal Federal determinou que a correção dos depósitos recursais e de dívidas trabalhistas deve ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e taxa Selic a partir da citação.

Esses critérios deverão ser aplicados até que haja legislação específica sobre o tema.

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A Terceira Turma do TST decidiu que massa falida deverá pagar a multa do Art. 477 da CLT se a dispensa do empregado ocorrer antes da decretação da falência.

No caso, restou reconhecido pelo relator que a Súmula nº 388 do TST dispensa a massa falida de pagar a multa do Art. 477 da CLT, porém ressaltou que “essas restrições devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que tenham procedido à rescisão do contrato de trabalho em momento anterior, como no caso”.

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A Primeira Turma do TST não concedeu adicional de transferência a empregado que passou 10 meses no exterior.

O juízo de primeiro grau e o TRT da 3ª Região (MG) julgaram procedentes os pedidos por entender que a transferência foi provisória.

Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho concluiu não ter havido transferência provisória ou definitiva, pois a mudança de domicílio não se concretizou. Além disso, os pagamentos de ajuda de custo semanal e de diárias confirmaram a falta de interesse do empregador em transferir o empregado.

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A Quarta Turma do TST afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motorista de caminhão e uma empresa de logística.

O motorista alegava fraude à relação empregatícia por ter sido obrigado a constituir PJ para ser contratado. O Juízo de primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) entenderam que ficou comprovado o preenchimento dos requisitos configuradores do vínculo de emprego.

Já o Tribunal Superior do Trabalho esclareceu que o STF declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/07, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. Por entender que restaram preenchidos os requisitos da Lei, ficou configurada a relação comercial de natureza civil, afastando, assim, a configuração de vínculo empregatício.

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