Foi publicado no Diário Oficial de hoje (12/06/2020) a tão aguardada Lei 14.010, de 10/06/2020, que institui normas de caráter transitório e emergencial para regulação de relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia, assim considerada a partir de 20 de março de 2020. O texto conta com oito vetos do Presidente da República em relação ao projeto de lei aprovado no Congresso. Dentre os vários artigos, há disposições sobre prescrição e decadência, realização de assembleias virtuais, relações de consumo, locações de imóveis urbanos, condomínios, regime concorrencial e direito da família e sucessões.
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