TST reconhece que o atraso no recolhimento do FGTS configura falta grave do empregador e permite a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT.

Impactos da suspensão de processos sobre pejotização no setor pet
Fernando Zarif. Artigo publicado na revista Pet Center A recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender todos os processos