A Primeira Turma do TST decidiu que a falta de pagamento da multa por Embargos de Declaração considerados protelatórios não impede a admissão do recurso ordinário interposto pela parte.
No caso, o TRT da 4ª Região havia considerado o Recurso Ordinário deserto por entender que o recolhimento da multa era requisito de admissibilidade recursal.
Assim, prevaleceu o entendimento consolidado através da OJ 409, da SDI-1, do TST.
CLT Premium: entenda o conceito
Nosso sócio, Fernando Zarif, participou de um debate na tv Record Campinas sobre o termo “CLT Premium”, que tem sido recentemente divulgado em mídias sociais.
