RECEBIDA ADPF CONTRA SÚMULA DO TST
O STF decidiu pela possibilidade de ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula de jurisprudência. No caso concreto, a ação foi ajuizada pelo governador de Santa Catarina contra a Súmula 450 do TST, a qual estabelece que o trabalhador receberá as férias em dobro em caso de atraso no pagamento. Embora a […]
