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Caso não esteja visualizando corretamente esta mensagem, acesse este link Informativo 11, 31 de Julho de 2020 Direito do Trabalho INVALIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO POR AUDITOR FISCAL O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a invalidade de auto de infração lavrado por auditor fiscal do extinto Ministério do Trabalho, em […]
INVALIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO POR AUDITOR FISCAL
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a invalidade de auto de infração lavrado por auditor fiscal do extinto Ministério do Trabalho, em decorrência da sua conclusão pessoal de existência de vínculo de emprego de trabalhadores não registrados. Prevaleceu o entendimento de que o reconhecimento de vínculo por auditor fiscal configura invasão da competência da Justiça […]
