STF declara inconstitucional Lei do Estado do Rio de Janeiro que fixou a jornada dos enfermeiros em 30 horas semanais e instituiu novos pisos salariais. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que a competência para legislar sobre o tema é privativa da União;
TST valida norma coletiva e reafirma prevalência do negociado sobre legislado
O portal Migalhas destacou importante decisão do escritório A 4ª turma do TST rejeitou, por unanimidade, recurso de ex-funcionária do banco BV que buscava
