Jornada de trabalho dos enfermeiros
STF declara inconstitucional Lei do Estado do Rio de Janeiro que fixou a jornada dos enfermeiros em 30 horas semanais e instituiu novos pisos salariais. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que a competência para legislar sobre o tema é privativa da União; https://lnkd.in/ddM6fUn
Vínculo empregatício
8ª VT/São Paulo julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho para reconhecer vínculo empregatício entre a empresa Loggi e os entregadores que utilizam esta plataforma. Também foram deferidos os pedidos de adicional de periculosidade e intervalo interjornada https://lnkd.in/dh5dTha
