STF declara inconstitucional Lei do Estado do Rio de Janeiro que fixou a jornada dos enfermeiros em 30 horas semanais e instituiu novos pisos salariais. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que a competência para legislar sobre o tema é privativa da União;
Impactos da suspensão de processos sobre pejotização no setor pet
Fernando Zarif. Artigo publicado na revista Pet Center A recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender todos os processos
