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Caso não esteja visualizando corretamente esta mensagem, acesse este link Informativo 23, 05 de Fevereiro de 2021 Direito do Trabalho RESCISÃO INDIRETA POR CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA Reconhecida a rescisão indireta do contrato de emprego em decorrência do descumprimento da concessão de intervalo para descanso e alimentação. Para a Oitava […]