Nulidade do aviso-prévio concedido na fluência do período estabilitário
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o aviso-prévio concedido ainda na fluência da garantia de emprego assegurada à empregada gestante é nula. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia indeferido o pedido de reconhecimento de nulidade da dispensa porque a rescisão efetiva do contrato havia ocorrido após o término do período […]
