Projeto prevê regulamentação dos contratos de fidúcia no Brasil
O Projeto de Lei 4758/20, que tramita na Câmara dos Deputados, introduz na legislação brasileira o contrato de fidúcia, regime de administração de bens de terceiros inspirada na figura do trust, comum no direito inglês e americano. O instrumento consiste na entrega de um bem ou um valor (a propriedade fiduciária) a uma pessoa ou empresa […]
