Newsletter 17
Caso não esteja visualizando corretamente esta mensagem, acesse este link Informativo 17, 23 de Outubro de 2020 Direito do Trabalho STF MANTÉM PROIBIÇÃO DE TRABALHO A MENORES DE 16 ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 20/98, que proibiu […]