ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL AINDA QUE ALUGADO A TERCEIROS
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de imóvel que mesmo estando alugado a terceiros era o único bem de família. Segundo a Oitava Turma, a garantia de impenhorabilidade não pode ser afastada pelo fato de o imóvel estar alugado a terceiros, pois a lei não prevê tal exceção Com este entendimento, o TST […]
Aplicativo de transporte e motorista deverão indenizar passageiro por acidente de trânsito
Sentença da 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santana reconheceu a responsabilidade solidária de um motorista e da empresa de aplicativo e os condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a um usuário, decorrentes de acidente de trânsito. Apesar de ter a empresa argumentado que não emprega o motorista nem é […]
