CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Prevaleceu o entendimento de que o salário-maternidade foi incorporado ao Plano de Benefícios da Previdência Social e, portanto, não se enquadraria nos critérios de “folha de salários”, além de evitar discriminação decorrente de maior onerosidade com a contratação de mulheres. […]
XP TERÁ DE INDENIZAR AUTÔNOMOS DESLIGADOS DA CORRETORA
A XP Investimentos terá de pagar multa contratual e indenização por danos materiais e morais ao escritório Ação Investimentos, que teve seu contrato com a corretora rescindido sem o cumprimento de aviso prévio. A decisão é da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de SP. A Ação Investimentos atua como agente autônomo de investimentos […]
