É POSSÍVEL PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO PARA GARANTIR DÍVIDA PESSOAL DO SÓCIO
Em voto que prevaleceu no julgamento do recurso especial da 3ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Villas Bôas Cueva afirmou que, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil (CPC), o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens – entre os quais se incluem as cotas que […]
