PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA
Recente decisão do TJ/SP bem esclarece em que situação é devida a comissão de corretagem pelos adquirentes de unidades autônomas em regime de incorporação imobiliária. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de apreciação de recursos repetitivos (Tema 938), já havia reconhecido a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de […]
