TRF3 CONFIRMA PENHORA DE VALORES APLICADOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR
Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a penhora de valores aplicados a título de previdência privada complementar em processo de execução extrajudicial. O entendimento é no sentido de que os valores recolhidos para o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) são considerados impenhoráveis somente […]
