RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CÔNJUGE DE EMPREGADOR DOMÉSTICO
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deferiu a inclusão da esposa de empregador doméstico no polo passivo da execução por caracterizar hipótese de responsabilidade solidária. Prevaleceu o entendimento de que tratando-se de serviços de natureza doméstica, ocorridos no âmbito residencial, a prestação de serviços reverte-se em prol da unidade familiar (artigo 1º […]
SANCIONADO PELO PREFEITO O PROJETO DE SOCORRO A EMPRESAS E CONTRIBUINTES AFETADOS PELA PANDEMIA
Conforme noticiado em nossa última newsletter (17/07), o texto do projeto, convertido na nova Lei 17.403/2020, traz medidas de apoio a empresas e contribuintes atingidos economicamente durante a pandemia. Dentre os pontos principais destaca-se a suspensão da exclusão de empresários e pessoas físicas dos programas municipais de parcelamento de dívidas por falta de pagamento. A […]
