NÃO É POSSÍVEL DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES CASADOS EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens. No caso analisado pela 3ª. Turma, a esposa cedeu cotas de uma empresa para o marido. Após a morte dela, seu irmão ajuizou ação para anular a doação, que foi negada em primeira e […]
MOTORISTAS DE APLICATIVO
O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) cassou liminar concedida em primeira instância que, acolhendo requerimento do Sindicato dos Motoristas de Fortaleza, obrigou a Uber e a 99 a conceder uma ajuda de custo aos motoristas durante pandemia. Prevaleceu o entendimento de que a complexidade do direito discutido, principalmente em relação à legitimidade […]
