PRAZO PARA DEVEDOR FIDUCIANTE QUITAR DÍVIDA APÓS APREENSÃO DO BEM DEVE SER CONTADO EM DIAS CORRIDOS
A 3ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), fixou entendimento no sentido de que, na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de […]
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que empregadas gestantes contratadas para trabalho temporário não têm direito à estabilidade provisória assegurada pela Constituição Federal. Este posicionamento acompanha a decisão do plenário do Tribunal que em novembro do ano passado definiu, com efeito vinculante, que o benefício não vale para o trabalho temporário (TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051). […]
