GUERRA FISCAL – STF: IPVA DEVE SER RECOLHIDO NO ESTADO DE DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
O plenário do STF, em sessão virtual, decidiu que o IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação sobre o tema, licenciado e registrado. O Ministro Alexandre de Moraes destacou que o IPVA deve remunerar a localidade onde o veículo circula, em razão […]
