STF: É INCONSTITUCIONAL LEI QUE PROÍBE EMPRESA DE CONTRATAR COM PODER PÚBLICO SE HOUVER CONDENAÇÃO POR DISCRIMINAÇÃO
Por maioria dos votos, os ministros do STF decidiram que é inconstitucional Lei do Estado de São Paulo (Lei 10.218/99) que veda a contratação de serviços e obras com empresas que, na qualidade de empregadoras, tenham tido diretor, gerente ou empregado condenado por crime ou contravenção em razão da prática de atos de preconceito de […]
