REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (RJET) NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19 ACABA DE SER PUBLICADO
Foi publicado no Diário Oficial de hoje (12/06/2020) a tão aguardada Lei 14.010, de 10/06/2020, que institui normas de caráter transitório e emergencial para regulação de relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia, assim considerada a partir de 20 de março de 2020. O texto conta com oito vetos do Presidente da República […]
