NÃO HÁ ILEGALIDADE NA TAXA DE CONDOMÍNIO MAIS ALTA PARA APARTAMENTO COM FRAÇÃO IDEAL MAIOR
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso dos proprietários de uma cobertura que questionavam a obrigação de pagar a taxa de condomínio e as despesas extras em dobro. O Colegiado fundamentou a decisão no inciso I do artigo 1.336 do Código Civil e na jurisprudência consolidada, segundo a qual […]
