ITCMD – PROJETO DE LEI VISA IMPLANTAR PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO SOBRE AS TRANSMISSÕES CAUSA MORTIS E DOAÇÕES
Encontra-se em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei 250/2020, visando alterar a Lei n 10.705/2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Esse não é o primeiro Projeto de Lei que propõe a progressividade da alíquota […]
TRIUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
O TST reformou decisão do TRT da 1ª Região (RJ) que havia indeferido a estabilidade da gestante porque a certidão de nascimento – que não havia sido trazida aos autos – seria imprescindível para delimitar o período de garantia do emprego. Perante o TST, prevaleceu o entendimento de que para ter direito à estabilidade, basta […]
