STF CONCEDE LIMINAR REQUERIDA PELA OAB E SUSPENDE MP QUE PREVIA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS
Por decisão liminar da Ministra Rosa Weber, foi suspensa a eficácia da Medida Provisória 954/2020, que dispõe sobre o compartilhamento de dados das empresas de telecomunicações com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), durante a pandemia do coronavírus. Segundo seu entendimento, configurou-se risco à intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de […]
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
TST decide que a ausência de notificação do Ministério Público do Trabalho é dispensável em ação ajuizada por menor de idade assistido por seu responsável legal. Clique aqui!
