TJ-SP INDEFERE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS
Pedido de prorrogação de pagamento até o fim do período de calamidade pública ou ao menos durante a quarentena no Estado de São Paulo foi negado, sob o fundamento de que “…não há lei a autorizar a concessão pretendida, mesmo diante do quadro dantesco, e real, exposto na petição inicial do processo de que este […]
